MP propõe ação de improbidade administrativa e oferece proibição de venda ilegal de imóveis públicos do Município de Mirante da Serra

O Ministério Público de Rondônia, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Ouro Preto do Oeste, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa e ofereceu denúncia criminal em desfavor de ex-prefeito e ex-servidores municipais de Mirante da Serra em razão da venda ilegal de imóveis públicos sem quaisquer restrições às formalidades legais à espécie.

A investigação foi materializada por meio do Inquérito Civil Público instaurado perante a 3ª Promotoria de Justiça de Ouro Preto do Oeste, que, após concluída, prevê a existência de elementos mínimos capazes de conseguir a ex-prefeito e ex-servidores públicos a prática de atos de improbidade administrativa na modalidade de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação a princípios.

O procedimento ministerial foi iniciado a partir da recolha de notícia no sentido de que, na gestão de 2017 a 2020, houve a venda ilegal de pelo menos 4 (quatro) imóveis públicos sem quaisquer obrigações às formalidades legais à espécie, e com apropriação particular dos valores recebidos.

Ainda durante o Inquérito Civil, com a promoção de diversas diligências, tais como a requisição de documentos e oitivas de testemunhas, constatou-se que os investigados realizaram a venda de bens imóveis do município como se fossem particulares, sem obediência às normas que regem a alienação de bens públicos, além da prática de delito prevista na Lei de Lavagem de Capitais por parte de um dos investigados.

Na proposta de ação civil pública, o Ministério Público requereu a procedência da ação e aplicação de medidas previstas no art. 12, incisos I, II e III, da Lei n. 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, bem como a anulação das autorizações para escrituras públicas e dos contratos de compra e venda celebrados para a alienação de imóveis, além de outras sanções legalmente previstas.

Já na denúncia criminal concedida são imputados aos infratores crimes previstos no Decreto-Lei nº 201/67 (crimes de responsabilidade dos prefeitos), crime de licitação e de lavagem de dinheiro.

Os processos seguirão de acordo com os ritos estabelecidos na lei e ao final serão julgados pelo Poder Judiciário.