Porto Velho (RO) sábado, 28 de maio de 2022
×
Gente de Opinião

Justiça

Ministério Público ingressa com ADI contra decreto que libera garimpo no Madeira


Ministério Público ingressa com ADI contra decreto que libera garimpo no Madeira - Gente de Opinião

O MPRO ingressou hoje (20/01) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o Decreto nº 25.780/2021, de autoria do Governo do Estado, que libera a atividade de lavra de ouro no Rio Madeira, região de Porto Velho.

No entendimento do Ministério Público, o decreto, que autoriza o garimpo no trecho compreendido pela Cachoeira de Santo Antônio e a divisa interestadual com o Amazonas, extrapola a competência regulamentar.

Ainda segundo interpretação do MPRO, a referida autorização, que revogou o Decreto nº 5.197/1991, do então Governador Osvaldo Piana, foi feita sem qualquer estudo dos impactos ao meio ambiente e à saúde pública causados pela atividade do garimpo.

A ADI, assinada pelo Procurador-Geral de Justiça, Ivanildo de Oliveira, detalha que, passados quase 20 anos da edição do decreto que proibia a extração de minério ou garimpagem no determinado segmento do Rio, em 29 de janeiro de 2021, o Chefe do Poder Executivo regulamentou o licenciamento ambiental da atividade de lavra de ouro em corpo hídrico no Estado, autorizando a extração do mineral em rio interestadual, bem como a utilização de substâncias químicas no exercício da atividade.

Outro argumento utilizado é que o Rio Madeira é interestadual e navegável, sendo, portanto, um bem da União, não podendo, por isso, o Estado de Rondônia dispor sobre o tema.

Diante desses e outros fundamentos, o MPRO requereu a concessão de medida cautelar, solicitando a suspensão dos dispositivos questionados até o final do julgamento.

Mais Sobre Justiça

Justiça de Rondônia determina a reintegração, pelo Estado, de área degradada, ocupada clandestinamente na Resex Jaci-Paraná

Justiça de Rondônia determina a reintegração, pelo Estado, de área degradada, ocupada clandestinamente na Resex Jaci-Paraná

Sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho-RO determinou ao Estado de Rondônia o direito de reintegração de uma área, na Linha

Rondônia é destaque no ranking nacional, com 48,06% de reeducandos que exercem atividades laborais

Rondônia é destaque no ranking nacional, com 48,06% de reeducandos que exercem atividades laborais

Concretizando umas das metas do Plano Estratégico Estadual, “Um Novo Norte, Novos Caminhos”, em que o Governo de Rondônia traçou como meta aumentar o

Ministério Público coordena operação contra cigarros eletrônicos em Vilhena

Ministério Público coordena operação contra cigarros eletrônicos em Vilhena

A constante reclamação por parte das escolas na cidade de Vilhena em função do aumento do uso de cigarros eletrônicos por estudantes levou a 2ª Prom

"É absolutamente inviável o ajuizamento de Execuções Fiscais com valores baixos", destaca desembargador José Jorge em Encontro de Execução Fiscal

"É absolutamente inviável o ajuizamento de Execuções Fiscais com valores baixos", destaca desembargador José Jorge em Encontro de Execução Fiscal

Os dados que revelam o alto custo do ajuizamento de ações de execução fiscal nos municípios do Estado apresentados pelo desembargador José Jorge Rib