Domingo, 2 de novembro de 2025 | Porto Velho (RO)
Domingo, 2 de novembro de 2025 | Porto Velho (RO)
Quinta-feira, 20 de janeiro de 2022 - 14h56
O MPRO ingressou hoje (20/01) com Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) contra o Decreto nº 25.780/2021, de autoria
do Governo do Estado, que libera a atividade de lavra de ouro no Rio
Madeira, região de Porto Velho.
No entendimento do Ministério Público, o decreto, que autoriza o
garimpo no trecho compreendido pela Cachoeira de Santo Antônio e a
divisa interestadual com o Amazonas, extrapola a competência
regulamentar.
Ainda segundo interpretação do MPRO, a referida autorização, que revogou
o Decreto nº 5.197/1991, do então Governador Osvaldo Piana, foi feita
sem qualquer estudo dos impactos ao meio ambiente e à saúde pública
causados pela atividade do garimpo.
A ADI, assinada pelo Procurador-Geral de Justiça, Ivanildo de Oliveira,
detalha que, passados quase 20 anos da edição do decreto que proibia a
extração de minério ou garimpagem no determinado segmento do Rio, em 29
de janeiro de 2021, o Chefe do Poder Executivo
regulamentou o licenciamento ambiental da atividade de lavra de ouro em
corpo hídrico no Estado, autorizando a extração do mineral em rio
interestadual, bem como a utilização de substâncias químicas no
exercício da atividade.
Outro argumento utilizado é que o Rio Madeira é interestadual e
navegável, sendo, portanto, um bem da União, não podendo, por isso, o
Estado de Rondônia dispor sobre o tema.
Diante desses e outros fundamentos, o MPRO requereu a concessão de
medida cautelar, solicitando a suspensão dos dispositivos questionados
até o final do julgamento.
Domingo, 2 de novembro de 2025 | Porto Velho (RO)
MPRO obtém a condenação de 16 pessoas por integrar organização criminosa em Pimenta Bueno
O Ministério Público de Rondônia (MPRO) obteve a condenação de 16 pessoas por integrarem organização criminosa, conforme decisão da 1ª Vara Criminal
MPF apura notícias falsas sobre retirada de invasores da Terra Indígena Uru-Eu-Wau-Wau (RO)
O Ministério Público Federal (MPF) abriu uma investigação (inquérito civil) para apurar práticas de desinformação (fake news), obstrução às atividad
O Ministério Público de Rondônia, através da Promotoria de Justiça do Consumidor de Porto Velho, propôs ação civil pública condenatória em obrigação
Desembargador Alexandre Miguel é eleito presidente do TJRO para biênio 2026/2027
O desembargador Alexandre Miguel foi eleito presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) para o biênio 2026-2027. A eleição ocorre
Domingo, 2 de novembro de 2025 | Porto Velho (RO)