Sexta-feira, 14 de novembro de 2025 - 17h30

O município de Alvorada do Oeste
(RO) atendeu integralmente à recomendação do Ministério Público Federal (MPF) e
regularizou a situação das contas bancárias destinadas aos recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb). Com a adequação, a titularidade e a
movimentação das contas passam a ser de responsabilidade exclusiva da
Secretaria Municipal de Educação.
A recomendação, expedida pelo MPF em maio, teve como base um levantamento do
Tribunal de Contas da União (TCU), que identificou irregularidades no cadastro
das contas do Fundeb em diversos entes federativos, incluindo Alvorada do
Oeste. Entre as irregularidades constatadas estavam a falta de
conformidade do CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) e a
ausência de titularidade da Secretaria de Educação na conta movimento dos
recursos.
Além de exigir a abertura de conta única e específica no Banco do Brasil ou na
Caixa Econômica Federal para gerir os recursos do Fundeb, o MPF determinou que
o acesso e a movimentação fossem restritos ao secretário municipal de Educação
ou a seu dirigente máximo, assegurando transparência e controle sobre a
aplicação dos valores.
Em resposta, a prefeitura informou que já havia regularizado o CNAE da conta,
garantido a titularidade da Secretaria Municipal de Educação, conforme exigido
pela Portaria FNDE nº 807/2022 e pela Lei 14.113/2020 (Lei do Novo Fundeb). O
município também assegurou que todas as movimentações são realizadas
exclusivamente por meio eletrônico, sem saques em espécie ou transferências
indevidas.
Para verificar o cumprimento das determinações, o MPF solicitou informações ao
Banco do Brasil, que confirmou que as contas do Fundeb estão sob a
responsabilidade dos titulares da Secretaria de Educação, com movimentação 100%
eletrônica e sem irregularidades.
Arquivamento - Comprovado o atendimento à
recomendação, o MPF promoveu o arquivamento do procedimento que tratava do
caso. A decisão foi baseada na ausência de lesão ou ameaça a direitos que
justificassem a continuidade do inquérito, uma vez que o município adotou todas
as medidas necessárias para assegurar a correta aplicação dos recursos do
Fundeb.
Íntegra da Recomendação 05/2025
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