Vereador não pode propor projeto de lei concedendo aumento de salário a servidores

Por Valdemir Caldas

Valdemir Caldas - Gente de Opinião — Valdemir Caldas

Se um candidato a vereador, para conquistar seu voto, chegar para você e falar que vai aprovar leis para aumentar o salário dos médicos, por exemplo, ou de qualquer outra categoria funcional do município de Porto Velho, desconfie, ou melhor, responda, na lata, que ele está mentindo.

Quem assim procede não conhece, nem de longe, qual é o verdadeiro papel do vereador. Vai ver essa pessoa nunca leu a Lei Orgânica do Município de Porto Velho e, se a fez, por certo, não entendeu absolutamente nada. Isso porque, vereador não aprova leis. Vereador aprova projetos de lei, os quais, uma vez aprovados pelo plenário da Câmara Municipal, são enviados ao prefeito para sancioná-los ou vetá-los, dentro do prazo regimental que a própria LOM estabelece.

O art. 65, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Orgânica Municipal ensina, claramente, que a iniciativa de lei que verse sobre aumento de remuneração dos servidores públicos municipais é de competência privativa do prefeito, não cabendo ao vereador legislar sobre a matéria, pois estaria interferindo indevidamente na esfera de atribuições do chefe do executivo. Uma vez questionado pelo prefeito, essa proposição logo seria declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário por vício de iniciativa. Vereador não pode propor projeto de lei concedendo aumento de salário a servidores. É mentiroso quem fala o contrário.

Terça-feira, 21 de outubro de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

O perigoso caminho que o Brasil resolveu trilhar

O clima político que vem tomando conta do Brasil não reflete, ao contrário do que seria licito esperar, a discussão sadia e construtiva dos graves e

O fim da desigualdade de gênero no Judiciário brasileiro: por mais mulheres no STF

A composição do Supremo Tribunal Federal (STF) não é apenas uma questão de escolhas técnicas ou de mérito jurídico. É, também, um reflexo dos valores

Para além da matriz masculina

Uma análise crítica da dominância masculina nas estruturas sociopolíticas e a necessidade de reequilibrar os princípios feminino e masculino Intro

Apurar é o melhor caminho

Na semana passada, o vereador Thiago Tezzari (PSDB) foi afastado do cargo após se tornar alvo de uma investigação do Ministério Público de Rondônia