Vereador não pode propor projeto de lei concedendo aumento de salário a servidores

Por Valdemir Caldas

Valdemir Caldas - Gente de Opinião — Valdemir Caldas

Se um candidato a vereador, para conquistar seu voto, chegar para você e falar que vai aprovar leis para aumentar o salário dos médicos, por exemplo, ou de qualquer outra categoria funcional do município de Porto Velho, desconfie, ou melhor, responda, na lata, que ele está mentindo.

Quem assim procede não conhece, nem de longe, qual é o verdadeiro papel do vereador. Vai ver essa pessoa nunca leu a Lei Orgânica do Município de Porto Velho e, se a fez, por certo, não entendeu absolutamente nada. Isso porque, vereador não aprova leis. Vereador aprova projetos de lei, os quais, uma vez aprovados pelo plenário da Câmara Municipal, são enviados ao prefeito para sancioná-los ou vetá-los, dentro do prazo regimental que a própria LOM estabelece.

O art. 65, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Orgânica Municipal ensina, claramente, que a iniciativa de lei que verse sobre aumento de remuneração dos servidores públicos municipais é de competência privativa do prefeito, não cabendo ao vereador legislar sobre a matéria, pois estaria interferindo indevidamente na esfera de atribuições do chefe do executivo. Uma vez questionado pelo prefeito, essa proposição logo seria declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário por vício de iniciativa. Vereador não pode propor projeto de lei concedendo aumento de salário a servidores. É mentiroso quem fala o contrário.

Segunda-feira, 2 de fevereiro de 2026 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Marcos Rocha: de volta ao jogo político?

Pelo que se tem lido na imprensa, parece que o governador de Rondônia, cel. Marcos Rocha, encontrou um partido para chamar de seu. Trata-se do PSD,

BR-364: pedágio veio para ficar

A cobrança do pedágio na BR-364 não é uma novela mexicana como muitos, de forma confortável, ainda pensam. Muito menos achar que, de uma hora para o

Mesmo com a redução de repasse, Câmara Municipal segue inchando a folha de pagamento com nomeações

A Câmara Municipal de Porto Velho diz que não tem dinheiro para pagar direitos de servidores que se aposentaram há três, quatro anos ou mais, mas, e

A magia do período eleitoral

É comum, em período eleitoral, políticos e candidatos encontrarem soluções milagrosas para os inúmeros problemas que angustiam a população. Por exem