MPF discute como propriedades rurais embargadas podem voltar a vender gado para frigoríficos em Rondônia

O Ministério Público Federal (MPF) se reuniu com a Federação de Agricultura e Pecuária de Rondônia (Faperon) e o Instituto Mato-Grossense da Carne (Imac) para tratar critérios e formas de reinserção de produtores rurais na cadeia formal da carne. Atualmente, cerca de 40 mil propriedades rurais em Rondônia não podem vender gado para os frigoríficos porque estão embargadas devido, principalmente, a problemas com a legislação socioambiental e fundiária. Durante a reunião, se discutiram os requisitos regulatórios e ambientais para a recondução dos produtores ao mercado formal.

Propriedades rurais que não respeitam as leis não conseguem vender sua produção de carne de boi aos frigoríficos. Isso ocorre porque o MPF criou em 2009 o programa Carne Legal, no qual os frigoríficos se comprometeram a comprar apenas carne de origem legal. Os frigoríficos que assinaram esse compromisso com o MPF enviam a cada seis meses a lista de fornecedores credenciados e também dos que foram descredenciados em função das exigências previstas no acordo (chamado de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC). O MPF faz auditoria nos frigoríficos. A violação dos compromissos resulta em multa (correspondente a 50 vezes o valor da arroba de boi gordo, baseado no índice da BM&F-Bovespa, por cabeça de gado adquirida fora dos padrões estabelecidos pelo termo) e na execução judicial do TAC.

Na lista de descredenciados pelos frigoríficos há propriedades rurais com desmatamento ilegal, sem Cadastro Ambiental Rural (CAR), sem licenciamento ambiental e com ocorrência de trabalho escravo, invasão de unidades de conservação, terras indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.

Reinserção – O procurador da República Gabriel de Amorim explica que alguns casos têm solução, como propriedades que se comprometam a isolar e não utilizar as áreas desflorestadas sem autorização dos órgãos competentes, suspendendo imediatamente as atividades em área desmatada irregularmente após 22 de julho de 2008, em cumprimento ao previsto no Código Florestal. Ele acrescentou que atualmente há programas de requalificação comercial em andamento nos estados do Mato Grosso e do Pará.

Durante a reunião que tratou da reinserção de propriedades rurais na cadeia formal da carne, enfatizou-se a importância do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Esse registro eletrônico obrigatório reúne informações ambientais dos imóveis rurais, incluindo áreas de preservação permanente, reserva legal e passivos ambientais.

A diretora executiva do Imac, Paula Sodré Queiroz, e o diretor técnico operacional, Bruno de Jesus Andrade, apresentaram a Plataforma de Reinserção de Produtores Rurais da Cadeia da Carne, do Programa de Regularização Ambiental de Mato Grosso. Também participaram da reunião o presidente da Faperon, Hélio Dias, e um representante do Tribunal de Contas de Rondônia.