Segunda-feira, 4 de novembro de 2024 - 15h13
"O caminho para o servilismo não é pavimentado com boas intenções. "Essa frase, atribuída a Friedrich Hayek, economista e filósofo político austríaco, embora concisa, resume a ideia de que, por mais bem intencionadas que possam ser as ações do Estado, a concentração excessiva de poder nas mãos do governo pode levar a uma sociedade, em que a liberdade individual é restringida, de modo que e os cidadãos se tornem dependentes e submissos ao poder estatal. Minha abordagem nesse tema é para trazer à luz um assunto que vai mexer muito com a vida do povo brasileiro e, não vai demorar muito: a Drex.
A partir de 2025, o Brasil
entrará em uma nova era financeira com o lançamento da Drex, a moeda digital
oficial do Governo Federal. Sua sigla
está descrita desta forma: D- Digital; R- Real; E- Eletrônico e X- de
Modernidade com uma analogia ao PIX, que está em vigor. Ela promete
revolucionar a forma como o dinheiro circula, oferecendo um sistema que traz
vantagens em termos de transparência e combate à corrupção mas, ao mesmo tempo,
levanta preocupações significativas em relação à privacidade e à liberdade
individual. Ao adotar essa tecnologia, o governo não só moderniza sua
infraestrutura financeira, mas também estabelece novos paradigmas para a relação
entre Estado e cidadão. Contudo, a mesma tecnologia que promete mais
transparência, também carrega o risco de se transformar em uma ferramenta
poderosa de controle social. Quando todas as transações são rastreáveis, o
governo passa a ter acesso a informações detalhadas sobre os hábitos de
consumo, escolhas pessoais e movimentações financeiras de cada indivíduo. Isso
levanta sérias preocupações sobre a privacidade e a liberdade individual.
A Drex será a versão digital
do real, emitida e regulada pelo Banco Central do Brasil. Diferente das
criptomoedas descentralizadas, como o Bitcoin, que operam fora do controle de
autoridades governamentais, a Drex será integralmente controlada pelo Estado. Isso
significa que todas as transações realizadas com essa moeda serão rastreáveis,
transparentes e registradas em uma “rede segura”. A promessa por
trás dessa iniciativa é facilitar transações financeiras, aumentar a eficiência
do sistema bancário, e principalmente, trazer mais segurança no combate a
fraudes e desvios de recursos públicos.
De acordo com a Transparência
Internacional, o país figura entre as nações com níveis altos de percepção de
corrupção, e a falta de transparência nos gastos públicos é um dos fatores que
contribuem para isso. Com esse novo dinheiro, órgãos de controle como o TCU,
Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério Público, em tese, terão uma poderosa ferramenta para acompanhar
as transações relacionadas ao uso de verbas públicas. Desvios de recursos, que
antes poderiam passar despercebidos em sistemas menos eficientes, agora
poderiam ser identificados com mais rapidez e precisão. A capacidade de
monitorar o fluxo financeiro em tempo real pode ser um divisor de águas na luta
contra o desvio de dinheiro público, especialmente em áreas críticas como saúde
e educação, sem falar nas chamadas Emendas Parlamentares. Essas sim, precisam
de um controle absoluto.
A Drex também pode trazer
benefícios para o cidadão comum ao facilitar pagamentos e aumentar a inclusão
financeira. Com uma moeda digital controlada, as transferências podem se tornar
instantâneas, sem as taxas muitas vezes cobradas por bancos ou intermediários
financeiros. Além disso, a integração com outros serviços governamentais, como
o pagamento de benefícios sociais, pode ser agilizada, reduzindo a burocracia e
tornando o sistema mais acessível para a população mais vulnerável. Vai facilitar
também as transferências de bens imediatamente sem a interveniência de
cartórios.
Por lado,
ao centralizar o controle sobre as finanças pessoais, essa nova moeda poderia
reduzir a autonomia dos cidadãos em relação ao uso de seus próprios recursos. Por
exemplo, se o governo decidir impor restrições a determinados tipos de
transações como a compra de produtos ou serviços considerados “impróprios”
ou não alinhados com os objetivos políticos ou econômicos do governo. Isso
poderá ser facilmente implementado.
Recentemente ficou comprovado
que cerca de três bilhões do Bolsa Fampilia foram utilizados em jogos on-line. A
moeda digital pode ser configurada para permitir ou bloquear certas compras ou
transferências, o que é algo impossível com o dinheiro físico tradicional, ou
mesmo com o PIX, como vem sendo feito hoje. Em outro ponto, por exemplo, o
governo pode “abocanhar” automaticamente todos os recursos a ele devido, como
impostos, taxas e outros emolumentos já descontados diretamente na fonte. Não
haverá mais retificação na Receita Federal e, caso o cidadão, burle essa norma,
a prisão será o caminho mais curto
George Orwell, em seu clássico
livro 1984, já citado por mim diversas vezes, alertou sobre os perigos de um
Estado que possui controle total sobre a vida de seus cidadãos. Embora escrito
em um contexto fictício de regime totalitário, o conceito de “Big Brother”, uma
entidade que observa e monitora tudo, tornou-se uma metáfora moderna para o
aumento do poder estatal através de tecnologias avançadas. A Drex, se não for
bem regulada, poderia ser utilizada para algo além de suas intenções iniciais.
Em países como a China, a implementação de uma moeda digital controlada pelo
governo já é uma realidade, e ela tem sido utilizada para monitorar e controlar
a população, como ocorre com o sistema de “crédito social”. Nele, o
comportamento socio-financeiro dos cidadãos é avaliado para conceder ou
restringir liberdades, como viajar ou obter empréstimos.
Essa capacidade de vigilância
financeira poderia impactar negativamente setores da sociedade que lutam pela
liberdade de expressão ou por direitos políticos. Em um cenário onde o governo
tem acesso a todas as movimentações financeiras de um indivíduo, as pessoas
podem se sentir limitadas em suas escolhas, por medo de represálias ou de
sofrerem algum tipo de sanção. Lembro da corrida ao Dólar quando o Brasil
passava por uma hiper-inflação. Houve contratos chancelados com essa moeda pelo
próprio Governo, naquela época. Não vai me espantar uma corrida desenfreada por
esses tipos de ativos como ouro, pedras preciosas e o próprio Bitcoin. O
colchão será o cofre.
Milton Friedman, economista
vencedor do Prêmio Nobel de Ciências Econômicas, em 1976, defendeu ao longo de
sua carreira que a liberdade econômica é um componente essencial para a
liberdade individual. Em seu livro Capitalismo e Liberdade, ele argumenta que
qualquer forma de controle sobre a economia invariavelmente leva a uma
diminuição das liberdades pessoais. Sob a lente de seu pensamento, a Drex pode
ser vista como uma ferramenta que, ao mesmo tempo em que combate a corrupção,
também pode abrir portas para uma interferência excessiva do Estado na vida
financeira dos brasileiros. Observe as várias declarações e tentativas desse
governo de controlar a mídia. Estão avançando em passos largos.
Yuval Noah Harari, têm
alertado sobre o crescimento das tecnologias de vigilância em um mundo cada vez
mais digitalizado. Em 21 Lições para o Século 21, Harari, professor israelense
de História e autor dos best-sellers internacionais como Sapiens, Uma breve
história da humanidade e Homo Deus, discute como o controle de dados pessoais
pode ser utilizado por governos para moldar e restringir a vida dos cidadãos.
Nesse contexto, ele alerta que as tecnologias de monitoramento, incluindo as
moedas digitais, precisam ser reguladas para evitar que as liberdades
individuais sejam comprometidas em nome da segurança ou da eficiência. Não
esqueçam de dois poderosos sistemas já implantados na Receita Federal, o Tiranossauro
Rex e a Arpía. Softwares que controlam todas as contas dos
cidadãos, desde a compra de um simples misto quente até uma entrada no cinema.
Todas as vezes que você passa o seu cartão, não importa a operação, se de
crédito ou debito, esses dois bichos sabem. Mas, por enquanto ainda ficam em “sigilo”.
Aí vem o cidadão tentando dar uma de
experto e apresenta sua declaração de renda e mostra seu imposto pago que não
condiz com que os dois monstros apontaram. Não tem jeito, malha fina, multa e,
no final, o que você achou que estava se dando bem, acaba o molho saindo mais
caro do que o peixe! Hoje você ainda pode parcelar para pagar o que, amanhã,
será crime. Ou seja, sonegação fiscal.
Vamos entrar num dilema
fundamental quando essa nova forma de pagamento entrar em vigor: como equilibrar os benefícios de um sistema
financeiro mais transparente e eficiente com a preservação da privacidade e das
liberdades individuais? Uma solução possível, a meu ver, poderia ser a criação
de marcos regulatórios sólidos, que limitem o uso de dados pessoais para fins
de vigilância e garantam que a moeda digital seja utilizada principalmente para
a finalidade proposta: a melhoria da eficiência econômica e o combate à
corrupção. Porém, nesse país de meu Deus, tudo pode acontecer e, eu, muito
cético, não espero coisa boa vinda do governo.
Os ensaios com a moeda, me
parecem, que estão sendo feitos às escondidas. Não vejo o Congresso se
manifestar com a exceção da deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC), que criou o
Projeto de Lei N.º 3.341/2024. De acordo com a parlamentar o PL não visa
impedir o progresso do Drex, mas sim impedir a extinção do papel moeda. Com
isso, a moeda digital não teria o monopólio como meio de troca no Brasil. Num
de seus discursos ela simplesmente diz: “quanto mais leio sobre o Drex,
menos quero sua implementação.”
Como um lobo na pele de
cordeiro, o governo argumenta que para
nova moeda digital é de trazer inovações substanciais para o sistema financeiro
brasileiro, com promessas de maior eficiência, segurança e transparência. No
entanto, é preciso cuidado para que essa nova tecnologia não se torne uma
ferramenta para o Estado perseguir o cidadão desatento. A chave para o sucesso dessa
nova modalidade financeira, está no equilíbrio entre os benefícios da
vigilância financeira para fins públicos e a preservação das liberdades
individuais dos brasileiros. Se implementada de maneira justa e com limites
claros, a moeda digital pode ser uma aliada poderosa na construção de um Brasil
mais justo e menos corrupto, sem comprometer as conquistas democráticas tão
arduamente alcançadas e que hoje estão sendo abaladas por constantes
afrontamentos a nossa Carta Magna, criando uma das maiores inseguranças
jurídicas jamais vistas nessa terra de Cabral. Não
existe almoço grátis. Fiquem atentos!
Rubens Nascimento é Jornalista,
Bel.Direito, M.M. Maçom e Ativista do Desenvolvimento.
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