TRANSPOSIÇÃO: O Advogado Elton Assis diz que Rondônia não pode aceitar rombo mensal de R$ 30 milhões

 
“Rondônia é um dos raros estados da União com as contas equilibradas, pagamento de servidores dentro do mês trabalhado e taxas de crescimento sempre positivas - uma contribuição significativa para a recuperação da economia nacional. Pode e deve, portanto, cobrar reciprocidade do governo federal na questão da transposição, solidamente amparada em lei. O estado, por conta da morosidade e descaso de Brasília, sofre prejuízos mensais de pelo menos R$ 30 milhões. É preciso forte mobilização, inclusive do Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e outros, para cobrar isso. Da mesma forma há que insistir junto ao TRF1 para julgamento de recursos protelatórios da União nas decisões de primeiro grau favoráveis aos servidores”.

Ao comentar – e aplaudir - ontem a iniciativa governamental de promover nacionalmente o estado de Rondônia como forma de atrair investimentos capazes de agregar valor à produção local, o advogado Elton Assis, lembrou que o estado precisa combater em todas as frentes para a obtenção do sucesso esperado. Ele considera estar havendo certa apatia ou omissão em relação a uma questão que tem causados prejuízos incalculáveis ao estado: a transposição dos servidores. E defende a mobilização permanente do governo, parlamentares, instituições, entidades civis organizadas e público de maneira geral, posto que os efeitos da transposição afetam a todos os rondonienses e não apenas os estimados 30 mil servidores beneficiados. É claro que todo o estado poderia ser beneficiado com uma economia mensal de pelo menos R$ 30 milhões na folha do governo, dinheiro que poderia ser investido em setores tão carentes, como segurança, por exemplo.

 - A União reconhece administrativamente o direito à transposição apenas dos servidores da administração Direta, vinculados ao Executivo, contratados até 15 de março de 1987. Mas deixa de lado milhares de servidores da administração indireta, legislativo, judiciário, tribunal de contas, ministério público ente outros, além dos servidores contratados entre 1987 e 1991, período em que a União custeou a folha de pagamento do Estado de Rondônia.  Isso, sem contar os servidores que por algum motivo tiveram os contratos suspensos, realizaram concursos internos ou ascenderam por meio de concurso público para outras funções sem descontinuidade na prestação de serviços – observa ele.                    
    
Para Elton Assis (foto - Ouvidor nacional da OAB) são incalculáveis os prejuízos impostos ao estado, não apenas pelo retardamento injustificável da inclusão em folha dos processos apreciados e deferidos, mas pela regulamentação deliberadamente equivocada do texto da Emenda 60/2009. Os servidores das categorias aqui elencadas já foram objeto de ações judiciais favoráveis ao reconhecimento de seu direito à transposição para a folha da União. Mas recursos ainda aguardam julgamento no TRF1. “É uma frente de luta que não pode ser desconsiderada, pois que estão sendo diretamente tolhidos os direitos e esperanças de milhares de famílias que dedicaram toda uma vida à consolidação de nosso estado. Sem contar que indiretamente toda a população de Rondônia é afetada, pois milhões de reais que poderiam ser destinados a investimentos são consumidos pela Folha” – lembra.

- Não se pode esquecer que também na esfera parlamentar estamos caminhando lentamente, quando muito a reboque dos deputados e senadores dos estados do Amapá e Roraima. Os textos legislativos aprovados no Congresso Nacional até o momento, atendem apenas servidores daqueles estados e  excluem os rondonienses. Exemplo disso é a PEC 199/2016 que “altera o art. 31 da emenda constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-territórios ou dos estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências”.  É necessário um forte empenho de nossa bancada para votação dos destaques que visam a inclusão dos servidores de Rondônia.                        
 

Fonte: Carlos Henrique (CHA)