TENTATIVA DE DESMONTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DO PRÓPRIO DIREITO DO TRABALHO

          Francisco das C. Lima Filho[1]

Há alguns anos o falecido ex-senador Antonio Carlos Magalhães tentou por todos os meios desmontar e mesmo extinguir a Justiça do Trabalho tendo encontrado uma forte reação dos membros do Judiciário Trabalhista e da sociedade em geral, o que levou a fracassar no seu intento.

Com a Emenda Constitucional 45 de 2004 a Justiça do Trabalho conquista novamente o lugar de destaque na Organização Judiciária brasileira.

Agora, quando o País atravessa se não a pior, uma das piores crises moral, ética, política, econômica e financeira, fruto de corrupção e desmandos do Governo do Partido dos Trabalhadores, voltamos a correr o mesmo risco da época de Antonio Carlos Magalhães.

E esse risco começou com os impiedosos cortes no Orçamento da Justiça do Trabalho atingindo mais de trinta por cento daquele proposto, o que levou à redução do horário de atendimento ao jurisdicionado com adiamento de audiências e demais atos processuais, em manifesto prejuízo não apenas da celeridade na resolução dos conflitos trabalhistas, marcados pela natureza alimentar dos direitos dos trabalhadores, num momento de aumento substancial de desemprego e desesperança para aqueles que perderam o emprego e se encontram sem as mínimas condições de manterem-se a si próprios e as suas famílias.

Agora, não contentes com o desmonte da Justiça do Trabalho, os arautos da mudança tentam investir contra o próprio Direito do Trabalho, conquista histórica decorrente de muitas lutas e dor, o que não pode passar despercebidos por aqueles que como eu acredita na democracia e nas instituições, entre as quais se inclui a Justiça do Trabalho.

É preciso que reajamos a essa tentativa de desmonte de um ramo do Judiciário que historicamente sempre foi um fator de equilíbrio entre o capital e o trabalho.

Não é possível calar ante essa equivocada pretensão de alguns desavisados, e para tanto, os trabalhadores e suas entidades de representação, os advogados e respectiva entidade representativa, o próprio Judiciário e a sociedade em geral necessitam ficar atentos e reagir para que não haja retrocessos.

De outro lado, os membros do Congresso Nacional e o Governo necessitam compreender que numa sociedade em que os conflitos não são compostos em tempo oportuno, corre-se o risco de instalar uma verdadeira anomia social, o caos, especialmente os conflitos decorrentes do trabalho humano.

Dezenove dos vinte e sete Ministros do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em boa hora, num documento publicado ontem alertaram para esse risco.

Como afirmaram os senhores Ministros do Colendo Tribunal Superior do Trabalho:
 

"É preciso que todos saibam que agredir o Direito do Trabalho e a Justiça do Trabalho é desproteger mais de 45 milhões de trabalhadores, vilipendiar cerca de dez milhões de desempregados, fechar os olhos para milhões de mutilados e revelar-se indiferente à população de trabalhadores e também de empregadores que acreditam na força da legislação trabalhista e em seu papel constitucional para o desenvolvimento do Brasil".

É, pois, hora de reagir, não podemos ficar aguardando que o Governo em exercício nomeie e demita Ministros, pois a crise e o desemprego agravam-se a cada minuto como reconhecido pelo Ministro da Fazenda a colocar a risco a própria democracia.

Afinal, como afirmava em 1891 o Papa Leão XIII:

“Do trabalho do homem nasce a riqueza das nações”.

E trabalho o homem não tem honra, alertava na década de 90 o compositor Gonzaguinha na voz do cantor Fagner. Portanto, o desmonte da Justiça do Trabalho e do Direito do Trabalho, como pretendem alguns, coloca em risco o sistema democrático e a honra daquele tem no trabalho o meio de subsistência.

É nesse quadro de grandes dificuldades que milhares de ações são ajuizadas na Justiça do Trabalho diariamente e mais que isso, por trabalhadores desempregados, sem que tenhamos condições de dá vazão a esse numero assustador de demandas porque tivemos de reduzir o horário de atendimento e da prática dos demais atos processuais como realização de audiências, em virtude dos inadmissíveis cortes no orçamento da num momento em que a bem da verdade precisa-se aumentar o atendimento.

É, pois, hora de reagir. Não podemos aguardar passivamente que a Justiça do Trabalho e o Direito do Trabalho sejam destruídos em consequência de uma crise para a qual não contribuíram.