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Sábado, 13 de março de 2021 - 10h20
O
primeiro projeto de lei Nº 13/CMC/2021, de Autoria do vereador Ezequiel Câmara
(Progressistas), que dispõe sobre a obrigação de fixação de comunicado sobre
crimes no atendimento/tratamento aos idosos em lotéricas, bancos, repartições
públicas, financeiras, hospitais, clínicas, unidades básicas de saúde e
transporte coletivo, foi aprovado por unanimidade no plenário da Câmara de
vereadores de Cacoal.
Ezequiel
Câmara, defendeu a apresentação da lei ressaltando sua importância devido a
vulnerabilidade das pessoas nessa faixa etária, tendo em vista suas
necessidades, visando que as empresas e instituições públicas e privadas podem
ajudá-los no que for possível, assegurando-lhes assim maior segurança e fazendo
valer realmente seus direitos previstos em seu Estatuto.
Já
em seu artigo primeiro, a lei diz que, fica obrigatória a fixação de comunicado
sobre crimes no atendimento/tratamento ao idoso em: “Casas Lotéricas, bancos,
repartições públicas, financeiras, hospitais, clínicas, unidades básicas de
saúde e transporte coletivo no Município de Cacoal e seus Distritos.
Ainda
conforme “Ezequiel”, o município ficará encarregado de regulamentar e
fiscalizar o cumprimento da lei, uma vez que a mesma foi aprovada por
unanimidade na Sessão Ordinária ocorrida na última segunda-feira, 22 de
fevereiro deste ano.
Os
vereadores elogiaram a propositura do vereador Ezequiel em razão do seu valor
moral diante do tratamento com os idosos.
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