O Clima de pressão sobre o Código Florestal

A julgar pela gravidade das tragédias em Santa Catarina, e sua relação com o desmatamento como fator agravante na resposta da natureza aos eventos do clima - na forma de deslizamentos, soterramentos e mortes -, quem poderia imaginar que se aprovasse ali a primeira flexibilização do código florestal a nível estadual, reduzindo ainda mais a proteção da Mata Atlântica e aumentando os riscos da repetição de catástrofes já vividas? O Rio Grande do Sul, estado que mais alterou sua cobertura vegetal original, é hoje cada vez mais vulnerável a secas, tempestades de granizo, dengue e febre amarela. Igualmente aqui as pressões pelas mudanças nas leis florestais se acirram e o governo atual propões um "código ambiental próprio".

No Congresso Nacional, nunca a articulação esteve tão favorável ao desmonte de uma das leis mais avançadas em nível mundial na proteção das florestas tropicais: o Código Florestal Brasileiro, de 1965. A bancada ruralista é majoritária, controla inclusive a Comissão de Meio Ambiente e, junto ao Ministério da Agricultura e do Meio Ambiente, propõe mudanças como a redução da reserva legal na Amazônia de 80 para 50%, já incluindo neste computo as áreas de proteção permanente (APPs) como topos de morro, encostas íngremes e matas ciliares que margeiam os cursos d'água. Pouco se fala da consequência em aumento de emissões do desmatamento, em termos de área a ser perdida de florestas, que apenas esta alteração acarretaria. As áreas de APP e Reserva Legal, reduzidas de acordo com as propostas de alteração, poderiam ainda ser utilizadas para o plantio e comercialização de espécies exóticas. Ou seja, uma propriedade coberta com monoculturas de eucaliptos para celulose ou carvão vegetal, ou de palma africana para biodiesel, poderia ter, como área de "preservação permanente", na beira do rio, mais eucaliptos ou palmas para exploração.

O irônico é que a principal alegação dos proclamadores do código florestal como um "entrave ao crescimento econômico" – a falta de terras para a agricultura – foi veementemente negada pelo governo federal na promoção do seu plano de expansão dos agrocombustíveis. Perante as críticas a esta estratégia, afirmou-se que a produção de monoculturas energéticas não afetaria áreas de produção de grãos e nem de florestas. Então porque seriam necessárias as mudanças na lei florestal?

No Brasil o tema das mudanças climáticas sempre foi visto, como uma oportunidade: de venda de créditos de carbono pelo uso de terras para o crescimento rápido de árvores exóticas, para o pagamento de serviços ambientais no caso das áreas que seriam preservadas com florestas, para a expansão das monoculturas de agroenergia, para a propaganda das grandes hidrelétricas como energia limpa... E agora, como oportunidade para mudar o código florestal.

A via de criar mais ameaças ao desmatamento e assim a possibilidade de chantagem, ou de troca de propriedade do carbono das florestas por garantia de não degradação, gera a chamada adicionalidade requerida pelo novo mecanismo em negociação na Convenção Internacional das Mudanças Climáticas: o REDD – Redução de Emissões oriundas da Degradação e Desmatamento de desenvolvimento.É proposto um grande fundo para compensar emissões não reduzidas nos países industrializados trocando-os por carbono das florestas protegidas, o que requer que estas, já não estejam protegidas por lei. Requer também que se regularize a propriedade da terra, que se patrole direitos coletivos e indígenas, de modo que a propriedade do carbono possa ser negociada no marco de um novo mercado especulativo, tal como o das hipotecas que explicitaram a crise financeira. Daí também a relação com as recentes medidas provisórias de regularização e privatização de terras públicas com anistia para os grileiros e desmatadores.

No marco da convenção da Biodiversidade estão previstos fundos para a proteção de florestas e sua sociobiodiversidade, sem implementação efetiva. Já na convenção quadro das Nações Unidas sobre as mudanças climáticas, o tema de REDD será o mais quente do XV encontro das partes (COP15), que acontece no fim do ano em Copenhagen, e aumento o clima de pressão por mudanças na política nacional que tornem o Brasil, um dos principais interessados, apto a ingressar neste novo ciclo econômico que tem o carbono como moeda.

Lúcia Ortiz e Clarissa Abreu
Amigos da Terra/Brasil