ALE limita consignação em folha para servidores efetivos

A limitação do percentual do salário que poderá ser comprometido com o pagamento de empréstimo consignado em folha, para os servidores efetivos da Assembleia Legislativa, foi aprovada pelos deputados estaduais, por unanimidade, na sessão da última terça-feira (17). A proposta foi apresentada pela Mesa Diretora.

“Sem controle, muitos servidores acabam se endividando de forma que compromete toda a sua renda. Com isso, ele fica sem dinheiro para custear as outras despesas e acaba enfrentando sérios problemas para sustentar a sua família”, disse o presidente em exercício da Assembleia Legislativa, deputado estadual Hermínio Coelho (PSD).

Com a nova lei complementar aprovada, os servidores só poderão contratar empréstimos com o prazo máximo de 60 meses para pagamento. No caso de consignações relativas à aquisição de imóvel residencial, o prazo máximo de contratação será de 360 meses.

Outra mudança aprovada foi que a soma mensal das consignações facultativas não poderá exceder ao equivalente a 30% do total da remuneração mensal pelo exercício de cargo efetivo.

“É um direito do servidor ter acesso ao crédito consignado. O que estamos fazendo é regulamentando o processo, como forma de resguardar a saúde financeira dos trabalhadores”, completou Hermínio.

Segundo o deputado, limitar o período de pagamento do empréstimo e o comprometimento da renda, dão mais segurança aos servidores. “Isso vai acabar com esse sufoco dos servidores, espetados com empréstimos em cima de empréstimos”, finalizou.

Fonte: ALE/RO

Sexta-feira, 6 de fevereiro de 2026 | Porto Velho (RO)

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