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Quinta-feira, 6 de outubro de 2011 - 18h40
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O Advogado Raimundo FAÇANHA Ferreira, representante da Chapa 01 “DIREITO E JUSTIÇA”, durante a Audiência Pública discussão das Propostas do Orçamento da União para 2012, realizada nesta manhã (06/10), na Assembléia Legislativa, entregou para o Senador ACIR GURGACZ (PDT), requerimento para que seja inserida no Orçamento da União de 2012, as rubricas (elementos de despesas) assegurando os recursos que serão pagos com a inclusão dos servidores do Estado de Rondônia que serão transpostos para o quadro de pessoal da União, conforme prevê a Emenda Constitucional nº 60/2009.
Façanha também solicitou o apoio do Senador ACIR GURGACZ, para que os servidores do Poder Legislativo sejam enquadrados em quadro de pessoal da Câmara Federal ou da Câmara Distrital, já que não existe no quadro da União (Executivo) nenhum quadro que possam absorver os servidores desta Assembléia Legislativa. “É uma questão de Direito e Justiça, já que o Poder Judiciário e Ministério Público, já asseguraram o enquadramento de seus servidores nos quadros do TJDFT e MPDF, respectivamente”, disse Façanha.
O candidato a presidência do SINDLER ressaltou ainda que pelo princípio da igualdade, a pretensão da Chapa 01, merece ser atendida, para que os servidores do Poder Legislativo rondoniense sejam enquadrados no quadro de pessoal da Câmara Federal ou da Câmara Distrital.
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Fonte: Ascom
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