TRE-RO:liminar do TSE não altera a situação de Donadon

Reunida na tarde de hoje, a Corte do TRE-RO entendeu, por unanimidade, que a medida liminar concedida pelo Ministro Marco Aurélio, nos autos da Ação Cautelar ajuizada por Marcos Antônio Donadon, conferindo efeito suspensivo ao recurso especial pendente de julgamento no TSE, não altera a decisão de indeferimento de seu registro proferida por este Tribunal na data de 23 de agosto de 2010.

De acordo com o art. 16-A da Lei das Eleições, o candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.

Para o pleno do TRE-RO não houve deferimento do registro na decisão liminar que concedeu efeito suspensivo ao recurso, permanecendo inalterados os efeitos jurídicos do indeferimento, conforme precedentes do TSE nos recursos especiais ns. 26.089/RS e 14.856/ES.

Dessa forma, nos termos do acórdão regional, o candidato permanece indeferido, com a consequente nulidade dos votos recebidos nas eleições 2010 para Deputado Estadual enquanto não revertida a decisão em instância superior, motivo pelo qual fica inalterado o quadro dos atuais eleitos e diplomados, mesmo que sub judice, ao cargo de Deputado Estadual em Rondônia.

Na mesma sessão a corte deliberou pela comunicação da decisão ao e. Ministro Relator a ao Presidente do TSE.

Fonte: Ascom / TRERO

Quinta-feira, 19 de junho de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Parlamentares aprovam R$ 3 milhões para premiação de escolas públicas com melhores índices de alfabetização

Os deputados estaduais de Rondônia aprovaram, durante a sessão de terça-feira (17), o Projeto de Lei 888/2025, que autoriza o Poder Executivo a abri

Assembleia aprova Projeto de Lei que institui o “Julho Laranja” em Rondônia

A Assembleia Legislativa de Rondônia, na sessão plenária de terça-feira (17) aprovou o Projeto de Lei Ordinária (PLO), de autoria do vice-presidente

Presidente da Alero garante R$ 500 mil para construção da nova sede da Padaria Solidária da Associação São Tiago Maior

Foi assinada nesta terça-feira (18) a ordem de serviço para o início das obras da nova sede da Padaria Solidária da Associação São Tiago Maior, loca

Em defesa das famílias atípicas: Cristiane Lopes vota pela derrubada do veto que desburocratiza o acesso ao BPC

No Dia do Orgulho do Autismo, celebrado em 18 de junho, a deputada federal Cristiane Lopes (União Brasil-RO) reafirmou seu compromisso com a inclusã