MPT-RO: Saúde de RO não pode gerar crise de legalidade

Porto Velho (RO), 31/1/2011 - O Procurador Chefe Substituto da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região (PRT-14), e coordenador regional da CONAP - Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública, Ruy Fernando Gomes Leme Cavalheiro, compareceu na última quinta-feira (27) à reunião com o Governador Confúcio Moura, designada para discutir a situação da saúde em Rondônia e os projetos do governo estadual para debelar a crise que se instalou.

Para esta reunião foram convidados os membros da equipe governamental de gerenciamento da crise e integrantes da equipe de saúde do novo governo, além de representantes do Ministério Público de Contas, Ministério Público estadual, Ministério Público Federal, Tribunal de Contas e Tribunal de Justiça de Rondônia, bem como do MPT - Ministério Público do Trabalho.

Na reunião, o governo estadual apresentou suas propostas de atuação em relação à situação da saúde em Rondônia, informando aos membros dos respectivos ramos do MP e do Judiciário medidas a serem tomadas em relação a cada uma das dimensões da prestação pública de saúde em RO.

Para o procurador do Trabalho Ruy Fernando "o MPT louva a iniciativa do novo governador, especialmente pela transparência e boa vontade demonstradas ao convidar os Ministérios Públicos e Judiciário para discutir o problema", mas consignou expressamente que a solução da crise na saúde não pode gerar crises de constitucionalidade e de legalidade, em função da intenção do governo de criar uma empresa pública para gerir o sistema de saúde no Estado, "em clara terceirização de serviços finais e essenciais, como são os de saúde" disse.

Ruy Fernando entende também ser ilegal e inconstitucional se conceder poderes à empresa pública que o governo tem a intenção de criar para contratar outras empresas com a finalidade de prestar serviços de saúde, "em clara manobra de terceirização da terceirização, chamada de quarteirização", afirmou.

Acrescenta o procurador que "ainda que fosse possível tal modo de gestão do serviço de saúde, o que se admite, apenas para desenvolver o raciocínio, é que o ingresso nessa empresa deveria ser precedido de concurso público, e não de processo seletivo simplificado, como consta do projeto do governo".

Assim, o MPT informou claramente ao governador que a solução de um problema não pode se dar criando outro problema, muito menos criando terceirizações ilegais e inconstitucionais, que onerem os cofres públicos e que desrespeitem os diretos dos trabalhadores.

Conclui o procurador do Trabalho Ruy Fernando que o MPT se colocou à disposição do governo estadual, juntamente com os MP estadual, MP federal, MP de Contas e Tribunal de Contas, para analisar uma alternativa legal para resolver a questão do trabalho e da gestão de pessoal no que diz respeito à solução da crise na saúde.

Fonte: Ministério Público do Trabalho (MPT) em Rondônia e Acre  / José Bosco Gouveia