Hermínio Coelho afirma que Mauro Nazif descumpre lei

O deputado Hermínio Coelho (PSD) juntamente com o deputado Jesuíno Boabaid (PTdoB), esteve acompanhando os trabalhos da Câmara de Vereadores de Porto Velho, em decorrência de constar na pauta da sessão assuntos de interesse dos trabalhadores do transporte coletivo urbano, ameaçados de demissão em massa. Vários vereadores discursaram questionando principalmente o que classificaram como falhas jurídicas gritantes no processo licitatório da concessão de novas empresas de ônibus para a capital.

Para o deputado Hermínio Coelho, o prefeito Mauro Nazif (PSB) faltou com a verdade durante entrevista coletiva no último dia 10, quando foi indagado sobre o fato de não constar no processo licitatório para aconcessão do transporte coletivo urbano, nenhuma obrigatoriedade de assegurar o emprego dos atuais motoristas e cobradores de ônibus de Porto Velho. Ao responder à pergunta, Mauro Nazif disse que se fizesse este ato seria ilegal, e que seu passado de lutas seria o suficiente para a garantia de emprego destes profissionais.

Conforme Hermínio Coelho, ao editar um chamamento público para a concessão do transporte coletivo público, Mauro Nazif teria protagonizado várias irregularidades, “dentre estas o descumprimento da Lei 1441 de 26 de dezembro de 2001”.

De acordo com o deputado Hermínio Coelho, “o movimento em defesa dos

trabalhadores do transporte coletivo de Porto Velho foi iniciado exatamente diante desta falha gritante, de não se ter nenhum documento, garantindo o emprego destes profissionais”.

Hermínio citou a Lei 1441, na qual a Câmara Municipal de Porto Velho autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a contratar pelo regime de concessão, a prestação e exploração dos serviços de transporte coletivo de passageiros e dá outras providências.

Com base nesta lei, afirmou o parlamentar, o atual chamamento público torna-se ilegal e imoral. “Imoral, pelo fato de editar uma licitação emergencial para seis meses, deixando a comunidade e os trabalhadores sem a mínima segurança de melhorias, novos investimentos no setor e a estabilidade dos trabalhadores, e, também, pois se antes era monopólio com duas empresas, com uma só sendo agraciada, o monopólio ficou ainda mais acentuado”, observou.

Para ele, o chamamento também se encontra viciado e torna-se ilegal, pelo fato de não ter observado a legislação pertinente.  O deputado destacou que a Lei 1441, no seu artigo 2º - parágrafo 2º, assim trata o assunto: “No instrumento convocatório  da licitação, deverá o Município estabelecer as condições necessárias para assegurar o emprego para o contingente de trabalhadores vinculados à operação e manutenção, nas empresas atualmente responsáveis pela prestação do serviço a que se refere essa lei, de forma a minimizar, no Município o impacto social que posa vir a decorrer da substituição de empresas operadoras”.

Após vários debates por partes dos vereadores, a Câmara de Porto Velho aprovou o projeto de decreto legislativo, sustando o chamamento emergencial do transporte coletivo. Pelo decreto legislativo, a Prefeitura não observou a norma contida na Lei Orgânica exigindo a aquiescência da Câmara para prosseguir com o chamamento público.

Ao final, o deputado Hermínio Coelho assegurou que o movimento dos motoristas e cobradores de ônibus se manterá em alerta, até o encerramento definitivo deste caso.