Legislativo vai poder expedir recomendações para órgãos públicos

O deputado Jesuíno Boabaid (PT do B), ao afirmar que, enquanto estiver no exercício do mandato, vai defender a Instituição Assembleia Legislativa, agradeceu na sessão plenária desta quarta-feira (13) a aprovação da emenda constitucional que permite ao Poder Legislativo expedir recomendações a órgãos para bem gerir a máquina pública. Coube ao deputado Marcelino Tenório (PRP) relatar a proposta legislativa em plenário e conceder parecer favorável.

PEC de autoria do deputado Jesuíno Boabaid inova as atribuições da Assembleia Legislativa

“Não é porque alguém cometeu deslizes em legislaturas anteriores que esta Casa de Leis leve culpa a vida inteira. Não sou contra ninguém. Pelo contrário, sou parceiro. As coisas acontecidas no passado nada têm a ver com a atual legislatura. Veja que temos um presidente (Maurão de Carvalho) que foi eleito com o apoio de todos os parlamentares. A Assembleia Legislativa de Rondônia hoje vive uma nova realidade, de muito trabalho, honestidade e representatividade, sempre visando o bem estar da sociedade rondoniense”, enfatizou o parlamentar do PT do B.

Com a aprovação da emenda, foi acrescido o inciso XXXVII ao artigo 29 e o inciso V ao § 2º do artigo 36 da Constituição do Estado. Por conta disso, o inciso XXXVII ficou com o seguinte texto: expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja fiscalização lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis, através de suas respectivas comissões. Já o inciso V do parágrafo 2º do artigo 36 ganhou a seguinte redação: expedir recomendações, com base no inciso XXXVII do artigo 29 desta Constituição, através das medidas contidas no Regimento Interno da Assembleia Legislativa.

Segundo Jesuíno Boabaid, o seu objetivo é adequar o bom andamento das atividades legislativas consagradas na Constituição Federal, bem como na Constituição Estadual, visando dar celeridade nos anseios sociais apresentados pela população envolvida. “Não podemos permanecer inertes mediantes muitas problemáticas que nos são apresentadas e uma delas é justamente uma recomendação de quem é responsável pelo processo legislativo que faz nascer à legalidade para que o Poder Executivo possa exercer suas funções administrativas. Hoje, vivemos num Estado em crescente desenvolvimento e não podemos os limitar, ainda, nos contornos exercidos no passado”, destacou.

Por outro lado, o inciso XIX do artigo 29 passou a vigorar com o seguinte texto: sustar os atos normativos dos Poderes e órgãos do Estado de Rondônia que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Jesuíno Boabaid assegurou que, com as alterações na Constituição do Estado, nada mais justo do que a Assembleia Legislativa também ter a iniciativa de emitir recomendações que visam aprimorar o bom desenvolvimento da máquina pública. “Esta PEC é constitucional, pois tem amparo jurídico. Com sua aprovação, leva o Poder Legislativo de Rondônia a ser o primeiro do país a ter o poder de emitir recomendações para o aprimoramento das ações do poder público”, completou o parlamentar.

Fonte: Carlos Neves / Decom / Ale