Prefeito não está obrigado a cumprir norma inconstitucional

A Procuradoria Geral do Município esclareceu na manhã desta terça-feira, 27, que não há necessidade de exoneração de parentes do líder do executivo, em razão da Lei Complementar N.º 2.132/2014, que proíbe a prática do nepotismo no âmbito municipal de autoria e iniciativa da Câmara de Vereadores. A PGM que considera a Lei inconstitucional entrou com pedido de liminar em ação direta de inconstitucionalidade, por entender que há vício de iniciativa no processo legislativo. Diante da negativa da liminar, pelo desembargador presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, que no despacho de sua decisão, onde consta a sua fundamentação, ressaltou que “há aparentemente vício formal em contrariedade à competência de iniciativa do prefeito. Todavia, não vê urgência na medida suspensiva da norma impugnada. Torna-se desnecessária qualquer norma complementar para obediência da lei”, a PGM se manifestou de quem não se faz necessária essa exoneração.

O Ministério Público do Estado de Rondônia expediu recomendação à prefeitura para que cumprisse as determinações impostas pela lei, porém a PGM aguarda decisão na Adin proposta no TJ/RO.

Afirma ainda a PGM que a Lei Municipal ultrapassou a conceituação do nepotismo no Brasil, que não abrange agentes políticos, como secretários e ministros. De acordo com a PGM o Município está amparado na Constituição, segundo a qual “cabe ao chefe do Executivo, por simetria, propor leis sobre a organização e disciplina dos servidores públicos”.

Fonte: Meiry Santos

Segunda-feira, 22 de dezembro de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Deputada federal Cristiane Lopes participa de certificação do projeto PCD+ Mães Atípicas em Porto Velho

Em Porto Velho, a deputada federal Cristiane Lopes (União Brasil-RO) participou da cerimônia de certificação das alunas do Projeto PCD+ Mães Atípica

Com emenda de R$ 6 milhões, deputado Alex Redano garante Implanons e medicamentos para Ariquemes

A saúde pública de Ariquemes foi fortalecida com a destinação de uma emenda parlamentar no valor de R$ 6 milhões, proposta pelo deputado estadual Al

Assembleia aprova lei que proíbe a reconstituição de leite em pó importado para consumo alimentar

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou o Projeto de Lei 1197/25, de autoria do deputado Ismael Crispin (PP), subscrito pelo presidente

Com apoio de Cirone Deiró, eventos esportivos valorizam atletas de diversos municípios

As cidades de Cacoal, Espigão do Oeste e Vilhena foram palcos de vários eventos esportivos neste último final de semana (12,13 e 14), promovidos com