A representação judicial contra a corrupção tem a finalidade essencial de recuperar os recursos desviados dos cofres públicos. Órgãos policiais e de controle externo são unânimes em afirmar que o papel da Advocacia-Geral da União (AGU) tem extrema importância no desencadeamento de ações coordenadas para a desarticulação de quadrilhas e ressarcimento ao erário dos prejuízos gerados pelo crime organizado.
A cobrança na Justiça para impedir a dilapidação do patrimônio público vem ganhando em agilidade quando essa integração com a AGU flui rotineiramente. Um exemplo disto foi a operação "Paralelo 31-S", desencadeada pela Polícia Federal em junho passado. A partir dela foram bloqueados R$ 12 milhões em bens de empresas flagradas fraudando licitações das obras de empreendimentos hídricos em dois municípios do Rio Grande do Sul.
O valor corresponde ao rombo apontado pelos advogados públicos que ingressaram com a ação de ressarcimento com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), ao mesmo tempo em que tramitava um inquérito judicial para investigação dos crimes no procedimento licitatório das obras e apuração conduzida pela Controladoria-Geral da União (CGU).
O coordenador da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), Roberto Biasoli, avalia que operações como essa são exemplares, pois são casos em que, nitidamente, houve parcerias entre instituições. "Hoje em dia, ninguém mais trabalha sozinho. Isso é fato e vem mudando nosso país", afirma. O dirigente atua no Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça.
Biasoli reforça que a coordenação dos órgãos do Estado facilita o conhecimento da forma de atuação das organizações criminosas. "A qualidade das provas tem aumentado e a sensação de impunidade vem, passo a passo, diminuindo", ressalta. Para ele, a Advocacia-Geral, por defender diversos órgãos da Administração Pública Federal, tem papel fundamental no foco da política criminal moderna: a asfixia financeira das organizações criminosas.
"A AGU tem se mostrado uma das principais parceiras da Enccla, seja em âmbito extrajudicial, com seu caráter preventivo, preparando cartilhas, informativos aos gestores, seja em âmbito judicial, sancionando corruptos, corruptores, maus gestores e recuperando os ativos desviados do erário. Esse trabalho tem sido de extrema relevância para o combate ao crime organizado", avalia Biasoli. A Estratégia congrega 65 órgãos públicos na formatação de planos de ação anuais para evitar lesões ao erário. A AGU faz parte da cúpula de gestão da entidade que define as diretrizes de atuação do grupo.
Prioridade
A repressão contra os corruptos e quadrilhas especializadas tem encontrado um apoio importante na combinação de ações penais para colocá-los na cadeia e as ações cíveis para reaver o dinheiro desviado. O Coordenador-Geral de Polícia Fazendária do Departamento de Polícia Federal, Bráulio Cézar Galloni, considera que a efetividade das operações da corporação consolida-se, além da prisão dos envolvidos, com a condenação para devolução dos recursos. "O objetivo da Polícia Federal no desmonte das organizações criminosas sem dúvida nenhuma está na recuperação do patrimônio que foi desviado e descapitalização desses grupos", confirma o Delegado, acrescentando que a cooperação da AGU para restituir os cofres públicos o que foi extraído pelos criminosos é "extremamente positiva". "Por essa razão, a Polícia Federal busca essas parceiras para que tenhamos uma efetividade muito maior no combate à corrupção", conclui.
As respostas rápidas às irregularidades encontradas são estimuladas também por uma preocupação da sociedade para que os autores não fiquem impunes. "A população reclama muito da demora do Poder Judiciário ou a demora no ingresso nas ações. Então, a AGU, trabalhando nas ações articuladas conosco, age para facilitar a identificação das provas e o ingresso da ação é muito mais rápido", justifica Valdir Agapito, Secretário Federal de Controle Interno da CGU.
Um procedimento da Controladoria para conferir mais agilidade no ressarcimento dos cofres públicos já é adotado em processos de investigação compreendendo recursos acima de R$ 500 mil. Estes casos recaem sobre gestores quando é detectada a ausência de prestação de contas, o desvio de finalidade das verbas, a não devolução de saldos dos repasses, o uso de documentos inidôneos para comprovar que o serviço contratado foi realizado. "Além de encaminhar o processo para o Tribunal de Contas da União, onde há o julgamento administrativo, a CGU já envia simultaneamente para a AGU agilizar as ações de ressarcimento", explica Agapito.
O Secretário lembra, ainda, da atribuição dos órgãos e unidades da Advocacia-Geral no auxílio da gestão da administração pública. Segundo ele, a CGU examina editais e contratos para averiguar se existe algum vício que possa prejudicar o andamento daquele processo, contando com a interação com as áreas de consultoria da AGU. "O administrador toma uma decisão sempre amparado numa opinião jurídica. Temos um grande papel de assessorar os gestores", assinala.
Contas irregulares
Assim como cada vez mais ganha fôlego a investigação das contas de gestores públicos pelos resultados favoráveis na Justiça, as decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) que atestam a irregularidade das contas de gestores públicos também não passam em branco.
Os acórdãos nos quais há imputação de débito contra os gestores são encaminhados para a execução pela Advocacia-Geral. O Procurador do Ministério Público junto a Tribunal de Contas da União, Marinus Marsico, esclarece que, nestes casos, o Poder Legislativo atua para condenar quem praticou o delito a pagar o que deve ao Poder Executivo, ao qual pertencem os recursos da União. As verbas são de origem não tributária.
"A AGU é o órgão competente para intentar essas ações de execução e o recolhimento desses valores vai para o Orçamento Geral da União e servem para realimentar o orçamento e para implementar novos programas da Administração Pública", pontua o Procurador, que afirma se sentir "muito gratificado" com o trabalho da Advocacia-Geral.
Fonte: AGU / Wilton Castro
Quarta-feira, 8 de maio de 2024 | Porto Velho (RO)
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