Crianças presas

O rebaixamento da maioridade para efeitos criminais, ou seja, a punição severa – como a prisão – para jovens menores de 18 anos é uma lei de exceção. Se esta revisão da lei for aprovada entraremos, definitivamente, na égide do Estado de Exceção. Sem rebuscar muito o artigo de teorias jurídicas especializadas no tema, basta-nos pensar que a regra é ter crianças na escola e protegidas por suas famílias, à espera do mercado de trabalho, socializando-se com outros jovens e não cometendo crimes, drogados, alucinados, com a certeza da impunidade. A impunidade não é culpa do jovem infrator e muito menos das vítimas. A impunidade sem solução, apoiada pela incompetência estatal e desídia de muitos agentes públicos, é tomada como desculpa para o rebaixamento penal. Ocorre, porém, que a restrição da liberdade dos jovens só irá ocasionar mais uma aberração sistêmica, pois se a prisão é péssima para os adultos, será ainda pior para os mais jovens. De modo sério, há alguém politicamente relevante que discuta o que provoca tal estado de violência, o que leva jovens cada vez mais cedo a consumir drogas que lhes corrói a mente e a consciência? Depois da redução da maioridade dos jovens, entre 16 e 18 anos, será que iremos passar a prender crianças de 11,12 anos? Jovens que matam jovens e adultos devem ser massacrados, como exemplos e símbolos nacionais, ou devemos nos organizar para que a vida comum do homem médio não mais produza, feito máquina possante, na fábrica social, tanta delinquência, crime e violência? De onde vem tanta droga que mata nossas ligações sociais e neuronais? Quem cuida das fronteiras e deixa que tudo se mantenha livre e atuante para o crime comum, diário e/ou organizado, sistematizado, inclusive contra o Estado? Quem for imune à omissão social, sentado ou deitado em berço esplêndido, indiferente à realidade social que nos achaca, que lance a primeira pedra para fixar novas penas. As mesmas autoridades bravateiras que querem punição especial para os jovens, como em São Paulo, são aquelas que pactuaram com o PCC por anos afins. Será que há alguma correspondência entre o crime organizado que acossa o Estado – de quase todos os Estados, em quase todos os níveis – e os jovens que puxam o gatilho para ferir de morte a dignidade humana? Alguém em sã consciência pode livrar sua própria consciência e não admitir sua parte de culpa, por sempre se furtar ao debate acerca dos temas da violência social no Brasil? A pior violência é a bravata que afronta a mínima inteligência. A maioria dos políticos e governantes brasileiros já se porta como “seres” que não são sociais. Aliás, talvez nem saibam o que é inteligência social. Em outra ironia nacional, daquelas que dá vergonha de ser brasileiro, nossos políticos profissionais – recusando-se a praticar a inteligência social – conseguem negar a condição humana do zoon politikón. Não há teoria para isso, mas a prática deve nos obrigar a rever os conceitos de nossa reconhecida, mundialmente, apatia social.

Vinício Carrilho Martinez
Professor Adjunto III da Universidade Federal de Rondônia - UFRO
Departamento de Ciências Jurídicas/DCJ
Pós-Doutor pela UNESP/SP
Doutor pela Universidade de São Paulo