Inadimplentes de energia fora do SPC

A inadimplência nos serviços de energia elétrica, água, gás, telefone e outros serviços públicos não poderão mais gerar cadastro no SPC e Serasa. Isso porque a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 2.986/08, que proíbe a inclusão de consumidores inadimplentes desses serviços nos órgãos de proteção ao crédito. O projeto, do deputado Vinicius Carvalho (PT do B/RJ), tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O projeto prevê que as empresas que descumprirem a regra ficarão sujeitas as sanções estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, como multa, cassação do registro de funcionamento e perda da concessão de prestação de serviços.

Energia e Meio Ambiente, com informações da Agência Câmara

Segunda-feira, 14 de julho de 2025 | Porto Velho (RO)

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