Sexta-feira, 30 de dezembro de 2022 - 12h13
Os Municípios brasileiros foram surpreendidos na noite de quinta-feira, 29 de dezembro, com decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que não considera a Lei Complementar (LC) 165/2019, que congela perdas de coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) até divulgação de novo Censo Demográfico. Sem concluir a contagem populacional, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) entregou prévia com estimativas ao TCU.
O Tribunal publicou a Decisão Normativa TCU 201/2022 que aprova, para o
exercício de 2023, os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas
para a distribuição dos recursos previstos no artigo 159, da Constituição
Federal, e da Reserva instituída pelo Decreto-Lei 1.881/1981, sem considerar o
que dispõe a Lei Complementar 165/2019. A legislação, resultado da atuação da
CNM à época, impede perda de coeficiente de distribuição do FPM até que “sejam
atualizados com base em novo censo demográfico”. Se o TCU seguir sem considerar
a LC 165/2019, 702 Municípios serão afetados e terão perdas que somam cerca de
R$ 3 bilhões
(estimativa com base em publicação do Tesouro com a previsão do FPM para 2023).
Reconhecendo
novos atrasos, o Instituto divulgou na última semana de dezembro que não
concluiria o Censo em 2022. Segundo a Nota Metodológica do próprio IBGE,
“frente aos atrasos ocorridos no Censo Demográfico de 2022, não foi possível
finalizar a coleta em todos os Municípios do país a tempo de se fazer essa
divulgação prévia dos resultados da pesquisa”. Desta forma, o movimento
municipalista reforça que não se trata de Censo concluído. A expectativa é que
os dados sejam finalizados no primeiro trimestre de 2023.
Diante da situação, a
CNM oficializou o TCU, nesta sexta-feira, 30 de dezembro, e
notificou os mais de 700 Municípios que podem ser afetados com a medida.
Portanto, a entidade
municipalista solicita do Tribunal a revisão imediata dos coeficientes
divulgados, reforçando a necessidade de considerar a LC
165/2019.
Veja aqui os
impactos para os Municípios por Estado.
Paulo Ziulkoski
Presidente da CNM
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