RECAM 2026 abre oportunidade para regularização de autos de infração ambiental em Rondônia

A Associação dos Pecuaristas de Rondônia (APRON) orienta os produtores rurais, especialmente os pecuaristas do Estado, a avaliarem a adesão ao Programa Estadual de Recuperação de Créditos Ambientais e Multas (RECAM), que permite a regularização de débitos decorrentes de autos de infração ambiental junto à SEDAM, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive em fase de execução judicial, referentes a infrações ocorridas até 31 de dezembro de 2024.

O programa trata da negociação e quitação financeira das autuações ambientais, não se confundindo com regularização ambiental da propriedade ou recuperação de passivo ambiental, que seguem procedimentos técnicos próprios.

Para a APRON, a medida representa um avanço importante na construção de segurança jurídica no campo. “Essa era uma das pautas defendidas pela APRON: oferecer ao produtor condições claras e previsíveis para tratar seus autos de infração, dentro da legalidade e com responsabilidade. A previsibilidade fortalece não apenas a pecuária, mas todo o setor produtivo de Rondônia, garantindo organização financeira, estabilidade e continuidade das atividades no campo”, destacou o presidente da APRON, Adélio Barofaldi.

O RECAM oferece condições especiais para regularização dos débitos, com descontos significativos tanto para pagamento à vista, 35% no valor principal e 95% em multas e juros, quanto para parcelamento em até 120 vezes, com redução de 20% no principal e 80% sobre os juros de mora e multa moratória. As parcelas mínimas são de R$ 200 para pessoa física e R$ 500 para pessoa jurídica. O acordo é homologado com o pagamento da primeira parcela e será cancelado automaticamente em caso de inadimplência de três parcelas, consecutivas ou não.

Segundo o secretário adjunto da SEDAM, Gilmar Oliveira de Souza, o passivo no Estado é estimado em cerca de R$ 6 bilhões, e o RECAM contempla débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, referentes a fatos ocorridos até 31 de dezembro de 2024.

“O desconto já possui fundamento legal, e o programa também concede reduções sobre juros e multas, conforme a lei. A adesão será totalmente eletrônica, realizada pelo site da SEDAM, com protocolo automático por e-mail e formalização do parcelamento de forma online”, destacou Gilmar.

Como aderir

Os interessados podem acessar o site oficial da SEDAM para obter informações e formalizar a adesão:

https://www.sedam.ro.gov.br/recam

A APRON orienta que os produtores busquem apoio técnico e contábil para avaliar a melhor forma de adesão. A entidade reafirma seu compromisso com a defesa da pecuária de Rondônia, atuando de forma técnica e institucional para construir soluções que fortaleçam o setor produtivo.