Quinta-feira, 17 de dezembro de 2020 - 18h10

O Ministério Público do Estado iniciou nesta quarta-feira, 16 de
dezembro, a entrega de veículos e equipamentos de informática, adquiridos com
Recursos do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), para estruturação
dos Conselhos Tutelares de 52 municípios rondonienses.
A aquisição dos bens foi feita por meio de licitação, cumprindo
todas diretrizes da administração pública. Estão sendo entregues 79
computadores, 73 impressoras e 15 veículos.
A seleção dos Conselhos contemplados com os bens foi feita com a
interveniência da Associação Rondoniense dos Municípios (AROM), que fez um
levantamento das carências dos Conselhos Tutelares nos municípios rondonienses,
e apresentou um projeto ao Comitê Gestor do FRBL, que foi analisado e aprovado.
O termo de convênio para entrega dos veículos e equipamentos de
informática aos municípios foi assinado pelo Secretário-Geral do MPRO e
presidente do FRBL, Promotor de Justiça Marcos Valério Tessila de Melo; pelo
coordenador do Grupo de Atuação Especial da Infância, Juventude e Educação (GAEINF),Promotor
de Justiça Marcos Giovane Ártico prefeitos(as) e Associação Rondoniense de
Municípios (AROM).
FRBL
O Fundo de Reconstituição de Bens Lesados foi criado para
ressarcir a sociedade a partir de ações civis públicas, disciplinadas pela Lei
Federal 7.347/1985. O Fundo é gerido por um Conselho Gestor Estadual, do qual participa
necessariamente o Ministério Público do Estado de Rondônia. A constituição, no
âmbito do Estado de Rondônia, ocorreu com a publicação no Diário Oficial nº 76
da Lei Complementar 944 de 25 abril de 2017.
O objetivo principal do FRBL é custear projetos que previnam ou
recuperem danos causados ao meio ambiente, à economia popular, aos bens e
direitos de valor artístico, histórico, estético, turístico e paisagístico, à
ordem urbanística, à ordem econômica, ao patrimônio público e a qualquer outro
interesse difuso ou coletivo.
Havendo condenação em dinheiro, a indenização se reverterá ao
FRBL, pelas seguintes fontes, provenientes no art. 3º da Lei Complementar
944/2017: Compensações, indenizações e multas, estabelecidas em termos de
ajuste de conduta; Reparações pecuniárias por dano moral coletivo decorrente de
ação judicial;- Repasses, doações, subvenções, auxílios, contribuições, ou
quaisquer transferências, a qualquer título, de pessoas físicas ou jurídicas de
direito público ou privado, nacionais ou internacionais; e também do roduto de
alienação de títulos representativos de capital.
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