Governo de RO lança sistema que torna mais seguro mulheres vítimas de violência fazerem cadastro para receber auxílio

Para garantir mais segurança, tranquilidade e conforto às mulheres vítimas de violência doméstica em Rondônia, o governo do estado lançou na terça-feira (18), o sistema por meio do qual as próprias mulheres que têm medida protetiva de urgência vigente poderão fazer o cadastro para se tornarem beneficiárias do programa Mulher Protegida, em conformidade com o que estabelece a lei. A apresentação do link vinculado à página do Mulher Protegida no portal do governo de Rondônia   foi feita pela Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas), durante a abertura da 5ª Capacitação do Programa Estadual Mulher Protegida, que segue até as 12h, desta quarta-feira (19), em Porto Velho. O sistema foi desenvolvido pela Gerência de Tecnologia e Comunicação da Seas.

De iniciativa da Seas, o evento tem por proposta fortalecer e ampliar a atuação dos agentes públicos na prevenção e no enfrentamento à violência contra mulheres nas áreas da assistência social, educação, saúde e segurança pública, com uso de ferramentas estratégicas de gestão de risco e de proteção efetiva, para identificar e mitigar o risco de violência doméstica e familiar contra a mulher, dada a importância da articulação com a rede de atendimento com ênfase no Mulher Protegida.

A secretária da Seas, Luana Rocha, destacou que “esta capacitação é mais uma medida do estado com o objetivo de ampliar a atuação dos agentes públicos na prevenção e no enfrentamento à violência contra mulheres e aproveitamos para apresentar o sistema, por meio do qual elas terão mais uma alternativa de acesso ao programa, fazendo o próprio cadastro para receber os benefícios, como o auxílio financeiro Mulher Protegida, acolhimento e acompanhamento psicossocial e oferta de cursos profissionalizantes, com mais segurança, sem precisar se deslocar até um Cras ou Creas, sob o risco de encontrar o autor da violência”, explicou

Durante os dois dias, a capacitação reúne gestores municipais da Assistência Social, técnicos municipais que atuam com o Mulher Protegida, supervisores regionais de educação e coordenadores de programas e projetos da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), bem como policiais militares da Patrulha da Penha, gerentes regionais de Saúde e equipes técnicas da Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater-RO) e dos Núcleos de Atendimento Virtual e de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO).

ASSISTÊNCIA E ACOMPANHAMENTO

Lançado em 29 de novembro de 2021, por meio da Lei n° 5.165, o Mulher Protegida tem por objetivo prestar auxílio financeiro temporário, inicialmente de R$ 400, pelo período de seis meses, incluindo assistência e acompanhamento psicossocial. Em 2024, o auxílio teve o valor alterado para R$ 600, durante um ano, com base no Decreto n° 28.612, de 28/11/2023. Ainda em 2023, foi dada ênfase à educação na prevenção e no enfrentamento à violência contra a mulher junto às novas gerações e à sociedade, com divulgação da parceria da Seas com o Serviço Nacional Aprendizagem Comercial (Senac) com o intuito de ampliar a oferta de cursos de capacitação ou aperfeiçoamento profissional para o público feminino.

Em quatro anos, o programa atendeu a 4.703 mulheres com medida protetiva; e 124 meninas e adolescentes em todo o estado, com investimento de R$ 21.588.600 milhões. Na planilha anual de recursos para a proteção da mulher já estão garantidos R$ 18,770 milhões para 2026 e R$ 13,514 milhões para 2027.

FORMULÁRIO DE GESTÃO DE RISCO

A pauta inclui também oficina com abordagem sobre o Formulário Nacional de Avaliação de Risco (Fonar) e o Instrumento de Avaliação de Violência Psicológica (IAVP) como ferramentas estratégicas de gestão de riscos na Justiça. O Fonar consiste em um instrumento criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para padronizar a identificação de fatores de risco em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Seu objetivo é avaliar a gravidade do risco para a vítima e subsidiar a tomada de decisões sobre medidas protetivas, cautelares e encaminhamentos para a rede de atendimento. O formulário é aplicado por instituições como a Polícia Civil do Estado de Rondônia (PCRO), Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) e Judiciário.

O IAVP serve para os casos que envolvem violência psicológica contra mulheres e potencialmente outras vítimas, possibilitando a avaliação das condutas violentas e dos impactos emocionais, ajudando, assim, na responsabilização dos autores de violência e na proteção das vítimas, podendo subsidiar ações e intervenções adequadas e efetivas no âmbito jurídico e de proteção social.