Porto Velho (RO) domingo, 13 de junho de 2021
×
Gente de Opinião

Turismo

Lei do Turismo é regulamentada




Brasília  – O Diário Oficial da União publicou no dia 3, o Decreto 7.381 que regulamenta a Lei do Turismo. Dividida em dez capítulos, a legislação define as atribuições das instâncias responsáveis pelo planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor e as regras para cadastramento, classificação e fiscalização dos prestadores de serviços turísticos. Disciplina ainda as atividades das empresas do setor.

“O decreto consolida os avanços alcançados pelo turismo nos últimos oito anos, dando segurança jurídica aos contratos e, por consequência, aperfeiçoando os mecanismos de proteção do consumidor de produtos e serviços turísticos”, disse o ministro do Turismo, Luiz Barretto.

O decreto traz dispositivos que tratam da relação de consumo entre turistas e empresas, em consonância com o Código de Defesa do Consumidor. Disciplina as atividades de meios de hospedagem, agências de turismo, transportadoras turísticas, organizadoras de eventos, parques temáticos e acampamentos turísticos. Para essas atividades, segundo o decreto, o cadastro no sistema Cadastur do Ministério do Turismo é obrigatório.

A sustentabilidade ambiental da atividade turística é outro foco do decreto. A construção, instalação, funcionamento de estabelecimentos de turismo potencialmente poluidores, por exemplo, dependerão de prévio licenciamento ambiental. Assim como, a realização de qualquer atividade de turismo na Antártica, por parte de operadoras brasileiras, deverá ser aprovada pelo Ministério do Turismo. São contempladas ainda, em todas as atividades abordadas na legislação, regras que garantam boas condições de higiene, salubridade e segurança para o usuário.

Náutico – O segmento de turismo náutico, cujo crescimento chega a 350% nos últimos dez anos no país, foi contemplado no decreto. Ficam definidos os conceitos de embarcação de turismo, cruzeiros marítimos e fluviais e suas classificações em categorias, como cabotagem e longo curso. “Os padrões de classificação em categorias de conforto e serviços serão estabelecidos em ato do Ministério do Turismo”, determina o dispositivo legal.

Fiscalização: O decreto cria a figura do agente fiscal do turismo. Estabelece que a fiscalização das empresas do setor será efetuada pelo Ministério do Turismo e seus órgãos delegados ou conveniados. As multas por infrações aos dispositivos da lei variam de R$ 350 a R$ 1 milhão.

Fonte: Ministério do Turismo
 

Mais Sobre Turismo

Sebrae reúne entidades e comunidade para debater portal turístico em Jaci Paraná

Sebrae reúne entidades e comunidade para debater portal turístico em Jaci Paraná

Jaci Paraná é um distrito distante cerca de 90 quilômetros da sede, a capital Porto Velho, possui cerca de 18 mil habitantes e foi muito impactado c

Setor de turismo é capacitado para a formatação de roteiros em Porto Velho

Setor de turismo é capacitado para a formatação de roteiros em Porto Velho

A Prefeitura de Porto Velho realizou mais uma capacitação on-line tendo como foco o fortalecimento da economia no período pós-pandemia. O tema tratado

Setur assina Carta do Turismo na Amazônia durante Simpósio de Pesca Esportiva

Setur assina Carta do Turismo na Amazônia durante Simpósio de Pesca Esportiva

O Governo de Rondônia, por meio da Superintendência Estadual de Turismo (Setur), assinou a Carta do Turismo na Amazônia durante o primeiro Simpósio de

Setur e Sebrae iniciam parceria para desenvolvimento do Turismo em Rondônia

Setur e Sebrae iniciam parceria para desenvolvimento do Turismo em Rondônia

Em reunião realizada última semana (11), na sede do Sebrae em Porto Velho, o Superintendente da Setur/RO, Gilvan Pereira, foi recepcionado pela di