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Quarta-feira, 23 de fevereiro de 2022 - 16h29
A correção redacional do artigo 1º, do capitulo I da lei
5.243, de 28 de dezembro de 2021, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração (PCCR) dos servidores da saúde do Estado, foi solicitada pelo
presidente da Assembleia Legislativa, Alex Redano (Republicanos), durante
audiência com o procurador geral do Estado, Maxwel Mota de Andrade, na noite
desta terça-feira (22).
O pedido do deputado é que a PGE possa analisar e promover possível alteração
no caput final do referido artigo, que estaria suscitando dúvidas, pois, em
tese restringiria a aplicação dos benefícios somente aos servidores que
estiverem "lotados e em efetivo exercício no Complexo Saúde".
Com isso, os servidores cedidos para outros órgãos, poderes e instituições, não
seriam alcançados pelas melhorias contidas no PCCR, de acordo com a possível
interpretação da lei, o que gera insegurança entre os servidores que exercem
suas funções, por exemplo, em setores administrativos da própria Sesau, cedidos
de unidades de saúde.
"Apresentei a questão ao procurador geral, que informou que irá analisar e
o caminho seria encaminha um projeto de lei para a Assembleia, alterando apenas
esse trecho do artigo, para que não restem dúvidas sobre a aplicação do PCCR da
saúde para todos os servidores, incluindo os cedidos", explicou Redano.
O advogado geral da Casa de Leis, Luciano da Silva, e o corregedor geral,
Guilherme Erse, também participaram do encontro com o procurador geral.
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