Pessoas com deficiência física terão próteses gratuita

Pessoas com deficiência física terão próteses para reabilitação fornecidas gratuitamente pelo SUS

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara discutiu nesta quarta-feira (17), as perspectivas de aprovação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Projeto de Lei 7699/06 )e o cumprimento, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU).O estatuto já está pronto para ser votado no Plenário.

Pelo estatuto, os portadores de deficiência terão direito, gratuitamente, pelo Sistema Único de Saúde(SUS), a medicamentos, próteses e equipamentos auxiliares para agilizar a reabilitação e inclusão da pessoa com deficiência. Além da saúde, a proposta também aborda temas como , previdência, educação, tributação, transporte e acessibilidade.

O procurador regional do Ministério Público do Trabalho no Paraná, Ricardo Tadeu, defendeu a inclusão da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos tribunais, já que a Libras é uma língua oficial, assim como o português.

De acordo com Ricardo, os tribunais ainda não possuem tradutores oficiais, e que a tradução nos tribunais costuma ser feita por voluntários, mas não há uma garantia real de acesso dos portadores de deficiência à Justiça. Ele disse que a falta desses profissionais gera a interdição de um direito, já que o deficiente auditivo não conseguiria entender o que é dito pelo juiz ou por advogados.

Para o Coordenador da Bancada de Rondônia, deputado Eduardo Valverde(PT), muito ainda precisa ser feito para melhorar a vida dos deficientes, como melhoria de acesso a estabelecimentos públicos, transporte coletivo, entre outros.

Na educação, o parlamentar informou que precisa haver mais atenção aos portadores de deficiência visual, que representam 14% da população, e a maioria não têm acesso a livros didáticos em braile. Para ele é preciso também, haver quotas nas universidades para esses deficientes, bem como, a capacitação dos profissionais de ensino fundamental a superior, para atendê-los.

"O estatuto é um avanço, pois irá adequar a legislação brasileira para atender aos cidadãos com deficiências. O Brasil ratificou o que estabelece a convenção da ONU sobre direitos das pessoas com deficiência, então agora, precisa fazer por onde ela ser cumprida. Com a aprovação, estaremos assegurando a inclusão social e, o pleno exercício dos direitos individuais e coletivos das pessoas com limitações físicas", ressaltou.

No mercado de trabalho, segundo Valverde, o Brasil já tem legislação obrigando a inclusão. No setor privado, empresas com acima de 100 funcionários são obrigados a contratar deficientes. No serviço público, a lei prevê a destinação de 5% dos cargos, a esse segmento da sociedade.

Participaram do debate a coordenadora-geral da Coordenadoria Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Corde), Izabel Maior; e a integrante do Ministério Público do Trabalho e representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público em Defesa dos Idosos e Pessoas com Deficiência (Ampid) no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (Conade), Maria Aparecida Gugel.

Fonte: Leila Brito