Assistência farmacêutica em debate na Capital

Conselhos Federal e Regional de Farmácia reúnem profissionais para tratar de diretrizes e regulamentações 

Com a proposta de fazer cumprir a lei que estabelece a obrigatoriedade da assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, em  toda farmácia, drogaria e distribuidora de medicamentos, o Conselho Regional de Farmácia em Rondônia e Acre (CRF-RO\AC) promoveu na noite de sexta-feira reunião com os profissionais, no Laboratório Central (Lacen), em Porto Velho. Na pauta, de acordo com a presidente, Ana Caldas, estavam as novas diretrizes e regulamentações do Conselho Federal de Farmácia (CFF) no âmbito da farmácia comunitária (drogaria).

Nos últimos anos, conforme observou a secretária geral do CFF, Lérida Vieira,  o Conselho vem desenvolvendo, em parceria com o CRF, trabalho com vistas a reduzir a abertura de empresas, tendo como base o artigo 15, da Lei 5.991\73. Ela lembrou, que ainda no ano passado foi anunciado reforço das fiscalizações nos estabelecimentos para investigar o cumprimento do horário do farmacêutico, que este ano deve ser de 4 horas, ininterruptas, passando para 8 horas no próximo ano, enquanto a partir de 2011 será durante todo o expediente. No caso das farmácias de manipulação, já está em vigor a assistência farmacêutica ininterrupta. Termo de Ajuste de Conduta (TAC) deverá ser assinado pelas autoridades sanitárias com o Ministério Público Federal, conforme adiantou Lérida Vieira.

Outra ação anunciada pela conselheira federal foi a campanha educativa que deverá ser desencadeada para orientar a população sobre a importância da assistência farmacêutica para o uso correto do medicamento. O CFF e os CRFs também aguardam com expectativa a aprovação do projeto substitutivo, do deputado Ivan Valente (PSOL/SP), que afirma ser a assistência integral como direito do cidadão e define a farmácia como estabelecimento público de saúde, “onde se comercializa um produto essencial à vida: o medicamento, que não pode ser visto apenas como mercadoria”.

Fonte: Veronilda Lima