Articulação do MP e Judiciário garante destinação de recursos de ação judicial para Fundação de Atendimento Socioeducativo

 
Articulação do MP e Judiciário garante destinação de recursos de ação judicial para Fundação de Atendimento Socioeducativo

Articulação do Ministério Público do Estado de Rondônia, através da 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, e da Justiça Estadual, através da 1ª Vara da Infância e da Juventude de Porto Velho, garantiu recursos para a recém-criada Fundação de Atendimento Socioeducativo de Rondônia (Fease), entidade Estadual que é responsável pelo sistema socioeducativo em meio fechado.

Em audiência judicial de tentativa de conciliação realizada na 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho - Rondônia (via CEJUSC-JT), nos autos da Ação de Execução de Termo de Ajuste de Conduta n.

0001133-33.2012.5.14.0005, o Ministério Público do Trabalho (MPT) destinou o valor de R$ 305.371,68 (dos quais serão deduzidos aproximadamente R$ 700 de custas processuais) em prol da Fease, instituída pela Lei Complementar 965 de 20 de dezembro de 2017, para aquisição de material permanente de processamento de dados, proteção e segurança e de veículos e aparelhamento geral da entidade.

O pedido dos recursos, efetuado pela Fease, através de sua Presidente, Sirlene Bastos, ocorreu após articulação do Promotor de Justiça da Infância, Éverson Antônio Pini, e do juiz da Vara da Infância, Marcelo Tramontini, em audiência ocorrida no MPT.

Serão adquiridos quatro veículos leves; 20 computadores; 10 nobreaks; 12 scanners; Circuitos Fechados de TV (CFTV) para a Unidade de Internação I e para a Unidade de Internação II, ambas masculinas e para adolescentes. Havendo sobra de recursos, haverá ainda a aquisição de uniformes para os adolescentes internos nas referidas unidades.