Carta Aberta ao presidente Lula

WASHINGTON D.C., 10/02/2023

A AMAZÔNIA DEMANDA:

*        O FIM IMEDIATO DA DEVASTAÇÃO, E A TRANSFORMAÇÃO DA REGIÃO NO MAIOR POLO MUNDIAL DE PRODUÇÃO E INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FLORESTAIS, PARA COMBATE A FOME E RETOMADA ECONÔMICA DA REGIÃO.

*        ASSENTAMENTO DE CIDADÃOS SEM ACESSO à TERRA EM ÁREAS DEGRADADAS, ASSISTINDO-OS COM ESTRUTURA NECESSÁRIA PARA A PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FLORESTAIS; 

*        APROVEITAMENTO DE LAGOS NATURAIS PARA PISCICULTURA, PRODUÇÃO E PROCESSAMENTO, PRECEDIDOS DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL;

*        EXPANSÃO DA APICULTURA;

*        RETOMADA DO EXTRATIVISMO EM LARGA ESCALA, PARA VOLTAR A LIDERANÇA MUNDIAL COM TECNOLOGIA QUE PERMITA A INDUSTRIALIZAÇÃO DO LÁTEX NA PRÓPRIA AMAZÔNIA, OBJETIVANDO ATENDER AOS MERCADOS  INTERNO E GLOBAL;

*        FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DA AMAZÔNIA  PARA QUE DE FATO CHEGUEM AOS FINS DESTINADOS, SEM SEREM DILUÍDOS NA CRÔNICA CULTURA DA CORRUPÇÃO;

*        QUE NENHUMA ÁRVORE SEJA DERRUBADA E NENHUMA ATIVIDADE COMERCIAL PREJUDICIAL AO MEIO AMBIENTE, SEJA TOLERADA;

*         ASSEGURAR AOS POVOS ORIGINÁRIOS QUE DESEJAREM, OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA SEREM INSERIDOS NA POPULAÇÃO ECONOMICAMENTE ATIVA, SE DESEJAREM, A PARTIR DA EXPLORAÇÃO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS NATURAIS EXISTENTES EM SUAS RESERVAS, PROVENDO ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE SERVIÇOS BÁSICOS DE SAÚDE E SEGURANÇA, ENTRE OUTROS, E QUE O NÍVEL DE ISOLAMENTO SEJA UMA DECISÃO DELES.

PRESIDENTE LULA, O BRASIL PRECISA DE

MAIS AÇÃO, E MENOS RETÓRICA

Excelentíssimo Senhor Presidente

Luiz Inácio Lula da Silva

Em transito - Blair House

1651 Pennsylvania Avenue

Washington D.C 

Washington D.C., 10 de fevereiro de 2023

U R G E N T E 

EMENTA: 

Sugere ao Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, Ministra do Meio Ambiente, Deputada Marina Silva, e ao Ministro da Agricultura, Senador Carlos Favaro, a formação de uma comissão científico-governamental, incluindo representantes dos segmentos sociais interessados, para elaborar estudos estratégicos para o desenvolvimento de uma economia autossustentável na Amazônia brasileira. Tal desenvolvimento baseia-se em aproveitar a real vocação econômica da Amazônia, que reside na produção sustentável de matérias-primas vegetais nativas da região, estabelecendo parcerias com as comunidades locais e promovendo rastreabilidade e transparência da cadeia produtiva. Essa vocação pressupõe não apenas a produção sustentável de alimentos e matéria-prima para cosméticos, mas também a revitalização dos seringais, e o assentamento de trabalhadores do MST para recuperação de áreas degradadas com a implementação de agro-florestas. Por fim, um ponto-chave para o desenvolvimento responsável da região amazônica será a educação dos tomadores de empréstimos públicos ou privados para atividades que envolvam o meio ambiente, conforme proposta citada no Adendo. Ao implementar esse modelo de desenvolvimento sustentável, o governo do Presidente Lula assegurará a geração de empregos na região amazônica; o fortalecimento da economia brasileira e a proteção da floresta (imprescindível para a captura de carbono da atmosfera e a manutenção do regime de chuvas em outras regiões do Brasil), podendo ainda ampliar os bancos de alimentos desidratados que garantiriam a segurança alimentar e o atendimento emergencial em regiões do planeta assoladas por catástrofes naturais ou socioeconômicas.

Os estudos estratégicos aqui sugeridos são necessários à implementação das cinco vertentes desta proposta: 1) ampliação da produção sustentável de alimentos nativos da Amazônia; 2) ampliação do extrativismo sustentável de matérias-primas amazônicas e formação de um polo industrial de industrialização de matérias primas compartilhar pelos estados que formam a Amazonia; 3) revitalização dos seringais;  4) Aproveitamento dos lagos para criação de peixes em larga escala; e 5) recuperação de áreas degradadas com o assentamento de trabalhadores sem-terra e a implementação de agro-florestas com vista a reversão gradual, para florestas nativas, das imensas áreas subtraídas para atividade agro-pastoril contrarias a vocação econômica da Região. 

Senhor Presidente Lula, 

A Amazônia, propalada como futuro celeiro alimentar do planeta e dotada de extraordinário potencial para ser explorada de forma sustentável, tem sido vítima de agressões criminosas por parte de latifundiários que, objetivando o lucro imediato, e incentivados pela inércia corrupta, conivente e irresponsável de governos anteriores, destroem diariamente aquele patrimônio genético colossal, que também pertence às gerações vindouras. Isso contribui para manter o Brasil atrelado e condenado à condição de país subdesenvolvido, a qual é incompreensível e inadmissível diante do nosso imenso patrimônio de riquezas naturais e o potencial das nossas forças produtivas. 

A impressão é de estupefação por vermos muita disputa medíocre com temas pessoais, disputas paroquiais e alheias aos interesses nacionais, e não vermos ações concretas e resultados significativos no atendimento das demandas legítimas do povo brasileiro. 

Sou amazônida, nascido em Porto Velho, Rondônia, e reconheço em V. Exa. o Presidente de todos os brasileiros, independentemente da orientação política, ideológica e partidária. 

O Senhor, presidente Lula, acaba de receber um voto de confiança do povo brasileiro e, além de sua autoridade e do apoio da parcela majoritária da população brasileira, tem a simpatia expressiva da comunidade internacional, fatores importantes que me inspiram a fazer-lhe uma sugestão pública, aproveitando a oportunidade que V. Exa. assegurou publicamente hoje, 23 de dezembro de 2022: "Enviem sugestões e me cobrem para fazermos o melhor."

Empenhando credibilidade antecipada em suas palavras, desejo propor: 

Torne-se de fato um líder no combate à fome e na promoção da segurança alimentar conclamando todas as forças inteligentes do país para transformar, de forma sustentável, a Amazônia no sonhado e inadiável celeiro do mundo, a partir da exploração racional da vocação econômica daquela região. Isso, na prática, significa ampliar o aproveitamento dos alimentos e outros produtos vegetais naturais da Amazônia, utilizando métodos com certificação socioambiental, que prevejam parcerias com comunidades ribeirinhas e núcleos de agricultura familiar, e proporcionem a rastreabilidade das matérias-primas, respeitando as métricas de impacto e mantendo a transparência da cadeia produtiva. 

Em pequena escala (concentrando-se em apenas cerca de 20 espécies vegetais), esses métodos já são utilizados na produção das matérias-primas amazônicas que conquistaram o mercado americano de cosméticos. Entre essas estão: cupuaçu, açaí, murumuru, babaçu, guaraná, pracaxi, buriti, castanha-da-Amazônia, andiroba, copaíba, entre outras, das quais são extraídos óleos, manteigas e essências [1]. 

Segundo o empresário Francisco Aguiar, da Amazon Green, o óleo de açaí, ainda não explorado comercialmente, é 440% mais rentável que a manteiga de karité [1], a qual geralmente é proveniente da África. 

Uma entre muitas incontestáveis evidências de que o sucesso obtido na cosmética pode ser reproduzido na indústria alimentícia é o fato de que a pupunha (fruto encontrado na Amazônia) hoje chega aos EUA em forma de conserva exportada pela Colômbia, a um preço de 10 dólares por um frasco contendo umas 10 frutas. Jaime Aguiar, do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia, listou em sua "Tabela de composição de alimentos da Amazônia" (1996) várias dezenas de frutos amazônicos comestíveis, além de algumas hortaliças e raízes [2], de modo que é inconcebível o descaso com o extraordinário potencial da Amazônia para a produção sustentável de alimentos. Se respeitarmos e aproveitarmos essa que é a real vocação econômica da Amazônia, podemos deixar de ser o "potencial celeiro do mundo" para nos transformarmos, de fato, no maior exportador de alimentos para o mercado internacional, contribuindo para o combate à fome no Brasil e no mundo, com a ampliação de bancos de alimentos desidratados, imprescindíveis à segurança alimentar e ao atendimento emergencial de regiões do planeta afetadas por catástrofes naturais, conflitos militares, e instabilidade social e econômica. 

Devemos ainda destacar a produção de borracha, uma fonte extraordinária para revitalização da economia regional e nacional, visando atender à demanda mundial hoje suprida pela pequena Malásia. O leite das seringueiras é o ouro branco da Amazônia, e hoje sangra para o desperdício, enquanto perdemos tempo e oportunidades preciosos. 

Conforme dados da Coordenadoria de Unidades de Conservação (CUC), as Reservas Extrativistas do Rio Cautário e Rio Ouro Preto, ambas em Rondônia, produziram 20 toneladas de borracha em 2020. Numa estimativa conservadora, o Estado de Rondônia tem capacidade para produzir 200 toneladas de borracha por ano, que equivaleriam a um total de R$ 2,52 milhões. Julie Messias e Silva, coordenadora de Florestas Plantadas na Sedam, lembra-nos ainda que ter os seringais em plena atividade ajuda a manter de pé a floresta, preservando a grande capacidade que a floresta tem de absorver carbono que iria para atmosfera, e protegendo a manutenção do ciclo das chuvas em outras regiões do Brasil [3]. 

Por fim, ressalta-se que a presente proposta poderia ainda integrar-se à causa do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST), o qual já recebeu, por intermédio do educador e consultor Namastê Messerschmidt, conhecimento sobre a implantação de agro-florestas (técnica que alia a produção de alimentos ao reflorestamento) [4]. Os trabalhadores do MST poderiam ser assentados em áreas degradadas na Amazônia para recuperá-las sob a forma de agro-florestas. 

Esta proposta não se apresenta como invenção da roda, ou ideia brilhante, mas como uma realidade desafiadora da nossa competência e da vontade política para garantia da nossa redenção como nação e melhoria da qualidade de vida do povo brasileiro, tão necessitado de políticas públicas estruturais que permitam a recuperação da nossa combalida economia. 

A fim de viabilizar a implantação da presente proposta, sugerimos a formação de uma comissão científico-governamental, multidisciplinar, com a participação do Estado e da Sociedade, incluindo representantes de segmentos sociais e povos nativos que habitam a região, além de dois representantes indicados por cada país membro do Fundo Amazônico. Tal Comissão elaboraria os estudos estratégicos necessários à implementação das quatro vertentes desta proposta (a ampliação da produção sustentável de alimentos nativos da Amazônia; a ampliação do extrativismo sustentável de matérias-primas amazônicas para a indústria de cosméticos; a revitalização dos seringais; e a recuperação de áreas degradadas com o assentamento de trabalhadores sem-terra e a implementação de agro-florestas). 

O desenvolvimento de uma economia autossustentável deve também estar atrelado à educação dos tomadores de empréstimos públicos ou privados para atividades que envolvam o meio ambiente. O chamado fundo da Amazônia poderia ser ampliado com a atração de outros países, conscientes de que o destino de cada um está interligado ao destino dos demais. Um exemplo é a inclusão recente da Inglaterra, intermediada e fomentada com êxito pelo Senador Randolfe Rodrigues. 

Parte da produção dos inúmeros alimentos nutritivos amazônicos poderia ser desidratada e empacotada a vácuo utilizando tecnologia disponível em países desenvolvidos, a fim de evitar o deterioramento e aumentar o prazo de duração dos estoques em bancos alimentares. Os Estados Unidos, entre outros países, já utilizam há décadas esse tipo de produto para alimentar suas tropas em diferentes regiões de conflitos. 

A população mundial ultrapassou os 8 bilhões segundo a ONU, que projeta um pico de 10,4 bilhões na década de 2080. É passada a hora de os países liderados pela ONU agirem em um amplo programa de cooperação contra uma guerra mundial inevitável e urgente: a guerra contra a fome. Temos a obrigação moral e a inteligência necessária para vencer o inimigo comum: a fome que castiga indiscriminadamente seres humanos, sobretudo os excluídos e os mais vulneráveis, como idosos, mulheres e crianças. 

Se esta proposta for realmente examinada com sensibilidade e vontade política, estou seguro que seu governo terá amplo apoio interno e externo. V. Exa. estará salvando a Amazônia e de passo fortalecendo a Economia Nacional através de um projeto de grande alcance social e político, que poderá reverter a absurda, cruel e irresponsável destruição do maior patrimônio biológico do planeta, do qual dependerá em grande parte a nossa sobrevivência na Terra. Se confirmar sua sinceridade de propósito e projetar visão e postura de Estadista, V. Exa. poderá consolidar sua liderança internacional pelo caminho da paz, da economia sustentável, da geração de empregos, e da solução ao problema agrário, armando o povo brasileiro com tecnologia de ponta para desenvolver a Amazônia de forma sustentável, respeitando sua verdadeira vocação socioeconômica. 

Tendo oferecido essa singela contribuição a seu Mandato Presidencial, despeço-me cordialmente de V. Exa., ressaltando que precisamos da sua coragem, honestidade e dedicação nesse momento crítico, de graves preocupações e desafios à sua administração. Espero que enxergue na união global um norte para que alcancemos dias melhores num futuro não distante.

Samuel Sales Saraiva

Ex- Suplente de Deputado Federal (RO)

47a. Legislatura

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[1] MATÉRIAS-primas da Amazônia entram no mercado americano. Cosmetic Innovation. Disponível em: https://cosmeticinnovation.com.br/materias-primas-da-amazonia-entram-no-mercado-americano/. Acesso em: 27/12/2022. 

[2] AGUIAR, Jaime. (1996). Tabela de composição de alimentos da Amazônia. Acta Amaz. 26. 121-126. 10.1590/1809-43921996261126. 

[3] RESERVAS extrativistas geram 20 toneladas de borracha em 2020; produção em Rondônia pode chegar a dez vezes mais. Portal do Governo do Estado de Rondônia. Disponível em: https://cuc.sedam.ro.gov.br/reservas-extrativistas-geram-20-toneladas-de-borracha-em-2020-producao-em-rondonia-pode-chegar-a-dez-vezes-mais/. Acesso em: 27/12/2022. 

[4] ERNST Götsch: o agricultor suíço que ensina a 'plantar água' na Bahia. BBC News. Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/brasil-59269706. Acesso em: 27/12/2022.

ADENDO 

Parece-me oportuno informar-lhe que, há exatamente 14 anos, consciente do dever moral de exercício da cidadania, sugeri ao diretor executivo do Programa de Alimentação Mundial (PAM) das Nações Unidas a adoção de medidas efetivas com o propósito de incentivar tanto o governo quanto o setor privado à construção de plantas para desidratação de alimentos em larga escala, com vistas ao atendimento emergencial em crises econômicas agudas ou causadas por conflitos bélicos ou catástrofes naturais (tsunamis, inundações, secas, furacões, terremotos, etc.) Tal proposta foi também compartilhada com o governo americano, junto com o pedido para que fosse avaliada a possibilidade do uso da tecnologia Freeze Drying para ampliação das reservas alimentícias estratégicas e eliminação do desperdício de alimentos pela deteriorização na forma de conservação. 

Se naquela oportunidade a sugestão objetivava o plano emergencial, desta feita a sugestão visa o atendimento de forma estrutural, colocando a produção de alimentos na Amazônia como o carro-chefe da economia brasileira. A proposição foi submetida, em 2008, ao Diretor Executivo do Programa Alimentar da ONU, ao governo dos EUA e a seu governo, conforme os documentos fac-símiles anexos. Contudo, nunca obtive informação sobre seu exame. 

Gostaria de solicitar novamente o seu exame a duas propostas que acredito importantes, visto que preservação ambiental e combate à fome são temas intrinsecamente ligados: 

I – Submeti proposição para que fossem declarados "Patrimônio da Humanidade" os mananciais de água potável do planeta incluindo as reservas florestais, e fosse tipificada como delito universal toda ação causadora de agressão ou danos a essas reservas imprescindíveis à vida na Terra. Diversos meios de comunicação noticiaram o documento. A revista Forbes publicou matéria em 20/12/2006, e a cadeia de televisão ABC (Eyewitness) fez o mesmo em 24/12/2006. Telemundo, canal hispânico de televisão, destacou o assunto em cadeia nacional, em 23 de dezembro do mesmo ano. 

II – Solicitei ao Líder do Podemos no Senado, Senador Álvaro Dias, em setembro de 2020, o exame da possibilidade de exigir-se um curso online sobre a preservação ambiental como pré-requisito para acesso às linhas de financiamento e empréstimos das instituições públicas e privadas. Sensibilizado com a proposta, o atencioso parlamentar requereu um minucioso estudo pela consultoria legislativa do Senado Federal, que em suas conclusões apontou duas alternativas para viabilização da referida proposição:

alteração da Lei nº 6.938, de 1981, que "dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências", criando no art. 12 a obrigatoriedade de que instituições oficiais de crédito exijam dos tomadores de empréstimos a participação em curso sobre a importância da preservação do meio ambiente. 

Gostaria de solicitar ao Ministério do Meio Ambiente que, com vistas a promover o compromisso socioambiental no setor financeiro, estude junto às instituições financeiras a viabilidade da proposta, que poderia incluir-se numa próxima revisão do Protocolo Verde ou de outro instrumento criado. A NOTA INFORMATIVA Nº 4.612, de 9 de setembro de 2020, elaborada pela Consultoria Legislativa, foi submetida ao Ministério do Meio Ambiente e completamente ignorada pelo Ministro do Governo Bolsonaro, Ricardo Sales.