Organizações da sociedade pedem a Eyder Brasil nova legislação para parcerias com o Estado

Em audiência púbica realizada na manhã dessa segunda-feira, 24, na Assembleia Legislativa, por proposição do deputado Eyder Brasil, dirigentes de organizações da sociedade civil foram unânimes em pedir que a legislação estadual sobre as relações do Estado com o terceiro setor seja amplamente reformulada. “A lei 3.122 está defasada”, reconheceu em seu pronunciamento o representante do Governo do Estado, Rafael Vargas, que atua nas relações do Poder Executivo com as organizações do terceiro setor.

Na ocasião, o presidente do Centro de Estudos de Direito e Justiça, Edson Lustosa, entregou ao deputado Eyder Brasil um relatório de pesquisa empreendida pela entidade, sob a orientação do professor doutor Marcus Vinícius Rivoiro e com a colaboração dos pesquisadores Nirlene Aparecida Oliveira, advogada, e Pancho Richard Pinheiro Lázaro, cientista político, que verifica a possibilidade de aproveitamento, como subsídio a uma nova legislação rondoniense, de um decreto do Estado da Bahia, que cria o Conselho de Fomento e Colaboração (Confoco), órgão colegiado previsto na Lei Federal 13.019.

Lustosa, que é também membro da diretoria do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de Rondônia (Sinjor), ressaltou em sua fala a importância de que a nova legislação que venha a ser criada no Estado de Rondônia atenda efetivamente as necessidades das entidades da sociedade civil, aí incluídas as organizações religiosas e as sindicais, em especial no que se refere à redução do prazo de existência das instituições, nos casos de parcerias em que não haja no Estado entidade que preencha tal requisito.

Ele citou como exemplo a internação involuntária de mulheres adictas a drogas, recentemente regulada por lei federal, caso em que a única entidade em Rondônia que se propõe a atender essa demanda reprimida é a recém-criada Clínica de Repouso Beneficente Jesus de Nazaré, fundada pelo médico Luiz Carlos Pimentel Alves, psiquiatra com estágio nessa área nos Estados Unidos.

O presidente do Centro de Estudos e Pesquisas de Direito e Justiça sugeriu também ao deputado que o Estado de Rondônia venha a ter no âmbito de sua administração lei idêntica à que recentemente foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, proibindo que os órgãos públicos exijam do cidadão documentos que constem nos arquivos de outros órgãos da mesma esfera de governo.

Tal sugestão foi apresentada como solução para um problema do qual os dirigentes de entidades, como a diretora da Casa Família Rosetta, Giulsi Fulco, muito reclamaram na audiência: os órgãos estaduais pedem das entidades documentos emitidos pelo próprio Estado, como, por exemplo, a certidão de registro no Sistema Integrado de Parcerias (Sispar). “Se um conselho estadual de política pública não consegue acessar o sistema de informações do próprio Estado, então é o caso de demitir o responsável pela área de informática”, sintetizou Lustosa.

Outros dois pontos marcaram a fala do presidente da ong Direito e Justiça: a sugestão de que se realize audiência idêntica com a participação das associações rurais, que não podem ficar esquecidas; e a necessidade de que haja transparência no processo administrativo do Poder Executivo que trata da elaboração do projeto de nova lei estadual para regular as parcerias com as organizações da sociedade civil, possibilitando-se uma discussão ampla com as partes interessadas, sugerindo ao deputado Eyder Brasil que verifique a viabilidade de que o responsável por tal processo seja convidado a falar a uma comissão da Casa de Leis e interagir com o parlamento e com a