Inconstitucionalidade da norma a inventada pela Assembleia Legislativa de Rondônia

DESINTRUSÃO

O debate em torno da extensão da Terra Indígena (TI) Uru-Eu-Wau-Wau, em Rondônia, tem origem em uma série de atos administrativos editados pelo Governo Federal ao longo das últimas décadas. A questão central é a alegação de ilicitude na ampliação da área originalmente destinada à comunidade indígena, que, segundo colonos, teria avançado sobre assentamentos rurais legalizados.

ÁREA

O Parque Nacional de Pacaás Novos foi criado pelo Decreto nº 84.019, de 21 de setembro de 1979, ainda durante o período em que Rondônia era território federal. O parque abrangia uma área de 764.801 hectares, delimitada pelas coordenadas 10º10’ a 11º50’ de latitude sul e 62º30’ a 64º10’ de longitude oeste.

REDEFINIÇÃO

Posteriormente, o Decreto nº 91.416, de 9 de julho de 1985, declarou a mesma região como área de ocupação indígena Uru-Eu-Wau-Wau e determinou à Funai a realização da demarcação. Entretanto, o Decreto nº 98.894, de 1990, revogou o anterior e determinou a realização de um novo estudo técnico para redefinir os limites da terra indígena.

SOBREPOSIÇÃO

Com base nesses estudos, foi editado o Decreto nº 275, de 29 de outubro de 1991, que homologou a TI Uru-Eu-Wau-Wau com uma área total de 1.867.117,80 hectares — mais do que o dobro da extensão do antigo parque. A demarcação acabou sobrepondo parte de um projeto de colonização denominado Gleba Novo Destino, no setor Novo Oriente, município de Alta Floresta D’Oeste. Moradores locais alegam possuir títulos expedidos pelo Incra na década de 1980, o que, segundo eles, comprovaria a legalidade da posse. Contudo, documentos anexados ao processo indicam que o título mais antigo data de 17 de maio de 1991, contemporâneo à criação oficial da terra indígena.

MARCO

Laudos periciais anexados aos autos apontam que os marcos físicos instalados na área coincidem com as coordenadas descritas no Decreto nº 275/1991. A controvérsia gira em torno do chamado “marco 26”, cuja localização, de acordo com os assentados, não corresponderia à descrição física constante do decreto — situada na margem direita do Igarapé Norte-Sul. Segundo os peritos, o marco atual estaria deslocado cerca de 3,6 quilômetros em relação à referência natural indicada originalmente, embora permaneça dentro da delimitação geográfica oficial da TI.

MÉRITO

A definição final da área, conforme entendimento técnico, decorre de estudos antropológicos realizados pela Funai, órgão competente para conduzir o processo de demarcação. Assim, a discussão sobre os limites da terra indígena permanece restrita ao campo administrativo, cabendo ao Poder Judiciário apenas a análise da legalidade dos atos, e não o mérito da delimitação territorial.

DESCASO

Ao longo de sucessivos governos federais, a questão fundiária da região foi tratada com descontinuidade administrativa e descaso técnico. Nenhuma gestão estabeleceu um plano definitivo de regularização das áreas sobrepostas, permitindo que a indefinição jurídica se prolongasse por décadas.

VÁCUO

A ausência de coordenação entre Funai, Incra e Ibama contribuiu para um cenário de insegurança fundiária tanto para os povos indígenas quanto para os assentados. Enquanto um órgão emitia autorizações, outro as contestava, criando um vácuo institucional que alimentou conflitos locais e judicializações infindáveis.

OMISSÃO

Além disso, a falta de fiscalização efetiva abriu espaço para ocupações irregulares, exploração ilegal de madeira e garimpo, práticas que fragilizam o meio ambiente e colocam em risco comunidades tradicionais. A omissão do poder público, portanto, não foi neutra — ela teve efeitos concretos sobre a floresta e sobre a vida das pessoas que dela dependem.

EXPLORAÇÃO

A recente retomada do debate sobre os limites da TI Uru-Eu-Wau-Wau ocorre em um ambiente politizado e polarizado, onde a questão fundiária serve mais como palanque do que como pauta de Estado. Parlamentares locais e lideranças partidárias têm explorado o tema sob um viés ideológico, ora demonizando a Funai e os povos indígenas, ora convertendo a pauta em bandeira de defesa ambiental, sem compromisso com a solução prática dos impasses.

GUERRA

No lugar de uma política pública consistente, o que se vê são discursos inflamados e convenientes — pronunciamentos feitos sob medida para vídeos de redes sociais, enquanto o problema real segue sem resposta. Essa apropriação política da questão indígena transforma uma disputa técnica e histórica em instrumento de propaganda eleitoral, perpetuando o impasse que o Estado, há mais de quarenta anos, se recusa a resolver. Enquanto a solução não chega, índios e brancos estão em pé de guerra. As instituições, responsáveis em resolver o imbróglio, idem.

PIX
O Ministro Flávio Dino, do STF, intensifica o cerco contra os supostos desvios na aplicação das emendas PIX – esse mecanismo criado pelo Congresso para acelerar a liberação de recursos, mas que, convenhamos, é um verdadeiro labirinto sem saída quando se trata de transferência e rastreabilidade. Ontem, ordenou que os órgãos de controle realizassem um pente-fino em noventa e três emendas sob suspeita de desvio. Curiosamente, muitas delas se localizam em municípios da Região Norte. A pergunta que não quer calar: será que alguém vai conseguir realmente rastrear esse dinheiro?

INCONSTITUCIONALIDADE
Não é surpresa para esta coluna a decretação de inconstitucionalidade da norma absurdamente inventada pela Assembleia Legislativa de Rondônia, que concede ao governador de plantão o direito de administrar fora do estado de forma remota. Para refrescar a memória dos leitores, já havíamos antecipado que essa nova invenção jurídica dos nossos parlamentares estaduais carecia de qualquer respaldo constitucional. Aliás, o atual mandato do legislativo rondoniense se especializou em editar leis, em sua maioria, flagrantemente inconstitucionais, principalmente na esfera ambiental. É uma tragédia!

DEFINIÇÃO
Embora ainda não confirme publicamente, o senador Marcos Rogério deve ser o candidato a governador pelo PL. A decisão não criará uma crise com o deputado federal Fernando Máximo, que, aspirante à mesma vaga, deverá ser o candidato na chapa ao Senado Federal. É uma configuração eleitoral competitiva, repleta de nuances, que pode garantir uma das vagas para governador em um eventual segundo turno.

LAVAJATISMO
O ex-senador Valdir Raupp, especulado como candidato à Câmara Federal, decidiu se retirar das eleições de 2026. Em uma conversa regada a capuccino com este cabeça chata em Brasília, confirmou sua desistência de concorrer a uma promissora eleição a deputado federal por razões familiares. Quem perde com isso é Rondônia, que deixa escapar um político de resultados e, ironicamente, mais uma vítima do lavajatismo, tendo disputado a reeleição senatorial sob o fogo cruzado de uma investigação que, seis anos depois, o declarou inocente. Vítima da pirotecnia judicial, Raupp amargou em 2018 sua mais dura derrota. Uma verdadeira tragédia grega!

MIGRAÇÃO
Quem ganha com a desistência de Valdir Raupp é o ex-senador Expedito Junior (PSD), provável candidato a deputado federal. Ambos emergiram na política através do eleitor da Região da Mata – que abrange os municípios de Rolim de Moura, Alta Floresta, Parecis, Santa Luzia, São Filipe e Novo Horizonte. A saída do ex-senador Raupp faz com que parte de seu eleitorado migre para o ex-senador Junior. É a dança das cadeiras da política rondoniense, uma vez que parte da atual bancada federal é de uma mediocridade abissal.

INVESTIMENTOS

Na semana passada fizemos algumas observações críticas a empresa de energia, eis que nos chega ao conhecimento um volume de investimentos em Rondônia, destinados a modernização do sistema e a universalização do acesso que merecem um registro elogioso. Desde que se instalou aqui, a Energisa vem realizando uma verdadeira transformação no setor elétrico do estado. Ao longo deste tempo, investiu quase cinco bilhões em obras, na expansão e na modernização da rede elétrica. Isto por si só, por dever ofício, desfaz os comentários que a coluna teceu na semana passada.

DESAFIO

André Theobald, diretor-presidente da Energisa em Rondônia, lembra que a companhia está estabelecida nos 52 municípios, atendendo de forma estável e correta milhares de clientes. “A empresa reforça o compromisso com o estado  e a confiança no potencial de crescimento regional. Hoje, Rondônia tem uma rede mais moderna, segura e pronta para o futuro”, comemora.

QUALIDADE

Os resultados já são perceptíveis no dia a dia dos consumidores. Até setembro de 2025, a duração média das interrupções (DEC) caiu 59%, e a frequência média (FEC) reduziu 71% no mesmo período. Na prática, isso significa que os rondonienses ficaram mais tempo com energia disponível e enfrentam menos quedas no serviço em comparação a 2019, primeiro ano de atuação da empresa no estado. “Os números comprovam que hoje temos um serviço muito mais estável. Esse é o resultado de investimentos pesados em tecnologia, manutenção preventiva e treinamento das nossas equipes”, assinalou Theobald.

DESAFIOS

Rondônia apresenta características únicas e desafiadoras para a distribuição de energia. Cerca de 80% da rede elétrica está localizada em áreas rurais, muitas delas de difícil acesso. São regiões onde as estradas são precárias, há áreas de mata fechada e terrenos alagadiços, o que exige planejamento logístico rigoroso e infraestrutura diferenciada.

FROTA

Para garantir a agilidade no atendimento e enfrentar os desafios da geografia rondoniense, a Energisa ampliou e modernizou sua frota operacional, que hoje conta com mais de 800 veículos. O conjunto inclui caminhões munck com cesto aéreo, tratores, subestações móveis, barcos, UTVs (Defenders) e veículos de apoio equipados com tecnologia embarcada. Esses equipamentos são essenciais para o trabalho em áreas rurais e de difícil acesso, garantindo resposta rápida em situações emergenciais e agilidade no estabelecimento da energia após eventos climáticos severos. São ações destas que justificam o registro numa coluna que possui um perfil critico e que merecem aplausos.