Porto Velho (RO) segunda-feira, 15 de julho de 2019
×
Gente de Opinião

Revista Momento

Devedores têm até hoje para regularizar situação na Justiça


Débora Zampier
Agência Brasil

Brasília – As empresas e pessoas físicas com débitos na Justiça Trabalhista têm até hoje (2) para regularizar a situação a fim de obter a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). A apresentação do documento é obrigatória para aqueles que pretendem participar de licitações lançadas pelo Poder Público, segundo lei sancionada em julho do ano passado.

A Lei 12.440/2011 estabeleceu o prazo até 4 de janeiro de 2012 para os devedores quitarem suas dívidas, sob pena de serem incluídos no Banco Nacional de Débitos Trabalhistas. No dia 2 de janeiro, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, deu novo prazo de 30 dias para as empresas pré-cadastradas contestarem dados equivocados ou quitarem seus débitos.

A CDNT é emitida gratuitamente no site do TST e de tribunais regionais do Trabalho. O interessado deve fazer a busca fornecendo o número do CPF ou do CNPJ, e o documento é válido por 180 dias. Segundo o TST, desde o dia 4 de janeiro, já foram emitidas cerca de 590 mil certidões. Até a última sexta-feira (27), o banco de devedores contava com 963,3 mil inscrições relativas a mais de 1,6 milhão de processos trabalhistas. Tanto a inclusão quanto a alteração ou exclusão de dados é resultado de ordem judicial expressa.

A lei que criou a CNDT não é o único instrumento criado para forçar os devedores a pagarem seus débitos na Justiça do Trabalho. No último dia 30, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assinou acordo para a instalação de máquinas de cartão nas salas de audiência da Justiça para que os devedores possam quitar seus débitos assim que houver a condenação ou o acordo, garantindo assim um pagamento mais ágil.

O TST também estuda a possibilidade de a apresentação da CNDT ser uma exigência para a efetivação de transações imobiliárias em cartórios de todo o país. A ideia é impedir que devedores driblem dívidas trabalhistas por meio da venda de imóveis e da transferência de bens para familiares. A proposta está sendo estudada em conjunto com a Corregedoria Nacional de Justiça.

Segundo o CNJ, a execução de decisões da Justiça do Trabalho é o maior gargalo a ser enfrentado no setor. As execuções demoram até dois anos para serem finalizadas, com taxa de 78% de congestionamento.
 

Mais Sobre Revista Momento

Semusa iniciará Campanha de Multivacinação dia 24

Terá início no sábado a Campanha Nacional de Multivacinação para Atualização do Esquema Vacinal. A Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) tem o propós

Governo dobra leitos de internação

A Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) divulgou esta semana um relatório com os números dos investimentos e as novas estatísticas de atendimento nos

Semusa promoverá Semana de Aleitamento Materno

Para incentivar a amamentação às mães de Porto Velho, a Secretaria Municipal de Saúde promoverá na próxima semana uma programação em alusão a Semana M

Governo quer chegar a 3,6 milhões de ocupações formais na área de turismo

Governo quer chegar a 3,6 milhões de ocupações formais na área de turismo

Luciano Nascimento Agência Brasil Brasília – O governo federal pretende incrementar a participação do turismo na economia brasileira, que atualmente r