Educação, democracia e direitos humanos ou Soberania da Justiça Política Restaurativa

Vinício Carrilho Martinez

Professor Associado IV da UFSCar

https://www.youtube.com/watch?v=nPYwWHpklwE

         No final de semana sugeri a um conhecido para que tentássemos organizar uma atividade acadêmica em Portugal. O intuito já está no título: Brasil – sociedade do direito incompleto.

         Isso nos daria conta de uma centena de reflexões, sugestões, suposições. A que surge mais inclinada à realidade atual diz respeito a um país incompleto, com Direito e justiça imperfeitos. Afinal, nós:

·        não fechamos sequer a assim chamada revolução burguesa;

·        não estamos nem perto de destruir o caminho de destruição que os fascistas construíram desde 2013/16;

·        não concluímos nem mesmo um projeto de iluminação da coisa pública;

·        não criminalizamos por completo a exploração do trabalho análogo à escravidão;

·        não voltamos (ainda) à condição do “Brasil sem fome” – ou, pior do que isso, parece que normalizamos a pejotização, o empobrecimento da classe trabalhadora sem nenhum direito trabalhista, com uberização crescente e extenuante expropriação da mão de obra trabalhadora;

·        não conseguimos sensibilizar o Planalto central para que aprimore a restauração histórica – indicando uma mulher negra para o Supremo Tribunal Federal (STF);

·        não temos nem o menor lampejo de quando vamos nos livrar do pensamento escravista, fascista, racista, anunciado como porta-voz e destinatário do Golpe de Estado de 2016, e na esteira da Lava a Jato (com mais de 600 bilhões de prejuízos irrecuperáveis ao país).

·        No entanto, não deixamos de estar atentos e de lutar. Sabemos que é preciso estarmos atentos/atentas e fortes.

Como coroamento, no maior Estado da Federação, até o momento são inexistentes as condições morais e cognitivas para se pensar a educação pública – e que, por exemplo, não deposite areia nas praias da capital paulista (leia-se com ironia). Antes disso, vimos o governo das mais belas Minas Gerais insinuar a quebra do pacto federativo (crime de lesa pátria), retirando-nos o Nordeste brasileiro.

         Na outra esfera dos “ajustes de contas” há algo a que se comemorar: a Lava Jato foi condenada pelo STF, junto com toda sua ilegalidade; os terroristas do 8 de janeiro já conheceram suas elevadas penas (até 17 anos em regime fechado). Alguns de seus mandantes e financiadores podem vir ao mesmo juízo. Também vimos o anúncio de um programa milionário e inclusivo na educação – aguardemos o seu desenvolvimento.

         É inegável que em 8, 9 meses, livres do jugo fascista, a maioria de nós respira e sorri com mais naturalidade; para muitos há uma sensação de se viver em outro país – dado o grau de degradação e distopia que enfrentamos, ao menos desde 2018, nas ruas, nas salas de aula, nas falas, nos escritos, nos vídeos.

        Nesse misto de sensações e de realidades é que chegamos a mais um capítulo da nossa história – digo mais particularmente – e que se abre neste curso Educação, democracia e direitos humanos: https://www.youtube.com/watch?v=nPYwWHpklwE.

Tanto quanto o título desse escrito contém seu significado e expectativa – assegurar a soberania e a máxima legitimidade à Justiça política restaurativa: justiça social e punição severa ao terrorismo praticado contra a democracia e dos direitos humanos fundamentais –, o título do curso (Educação, democracia e direitos humanos) traz tudo o que pensamos para as próximas dez semanas.

         Pela conjugação deste curso que abre em esperança, luta, ciência e consciência, esperamos articular, criar demonstrações teóricas e práticas, por meio da educação que se dirige ao conhecimento técnico e humano acerca da democracia.

O que é democracia, como se impõe, como se avoluma e se defende? Como educar para este objetivo? O que podemos entender, efetivamente (conceitualmente), como educação para a democracia?

         Na sequência, mas sempre de forma muita lógica, imbricada, a educação em direitos humanos surge como proposta de forma intrincada, sob o mesmo escrutínio, com os pressupostos, princípios e sustentáculos, da democracia como um direito humano (artigo 21 da Declaração Universal de Direitos Humanos, de 1948).

Portanto, educação em direitos humanos, desde 1948, pressupõe fazer-se em conjunto, na prática política de quem luta pelos direitos humanos e enquanto conhecimento técnico, jurídico, histórico – posto que se trata de uma afirmação histórica dos direitos humanos, na teoria e na prática. Então, é uma educação que se apreende fazendo, coletivamente, mas também se aprende inventariando, estudando.

Por sua vez, também a educação é um direito humano – para nós, na previsão constitucional de 1988, é um direito fundamental, erigido na forma de um direito público subjetivo; porém, não consta como abstração e sim realidade jurídica de um direito e muitos deveres públicos de assim se fazer.

A escolarização fundamental é obrigatória e gratuita. Aqui caberia um ponto final, como se não fôssemos discutir a obviedade – e não vamos, mesmo, pois a educação que interessa ao povo pobre, negro e oprimido, é a educação pública de qualidade, emancipatória, assentada em bases científicas e civilizatórias – tal como podemos verificar associando os artigos 215 e 205, 206, 207 e 208 da Constituição Federal de 1988 (CF88).

         É provável que voltemos a isso algumas vezes, porque as relações político-jurídicas entre direitos humanos (veja-se os artigos 1º, III, 3º e 4º, II, da CF88). Em nossas idas e retornos sempre teremos educação, práticas sociais, cultura, ação política, isonomia, equidade, liberdades e garantias, visto que não se fazem à toa sem esforço e nem do dia para a noite. Nosso objetivo sempre foi (e é) nos debruçarmos tanto nos livros quanto submergirmos na realidade – para daí irrompermos diferentes.

         Portanto, está subentendido, mas não custa reforçar o lembrete, esperamos nada menos do que nossas próprias transformações ao final dos nossos encontros. Pois, ou fazemos isso ou o próprio significado de educação não será posto na mesa de ações e de reflexões. Não há educação que não transforme, que não promova mudanças reais.

         Não há educação que não conjugue duas metas que se interpõe e se elevam na própria demonstração – quais sejam: as armações mais elevadas e sublimes entre ciência e consciência. O que também é fácil de se perceber – difícil é aceitar –, porque, pela natureza exigente do conhecimento, não há ciência sem crítica, e sem trabalho árduo, bem como dedicação à causa humana e aos bons livros.

Só se produz conhecimento a partir das críticas aos postulados previamente aceitos e, a partir desta capacidade crítica, obviamente, modifica-se a consciência de quem se relaciona com o objeto ou objetivo do conhecimento.

Ou seja, sem crítica não há ciência (só ideologia, “atualização do mesmo”) e sem descômodo com a repetição, com meros hábitos de quem repete, conformando-se à atualização do mesmo, a consciência não se expande. É observando-se novos objetivos, delimitando-se novos caminhos para uma longa jornada, que a ciência se apresenta apta a desvendar e a modificar a realidade.

         É isso que nos propusemos, é isso que almejamos, em conjunto com todos e todas: a construção de uma comunidade atuante, reflexiva, inconformada com a repetição do mesmo, e, notadamente, se o mesmo é a injustiça social, a miséria humana, o negacionismo da realidade e do conhecimento. O que mais pretendemos é a nossa modificação, construção e não só continuidade, em conformidade com o mesmo, com o “sempre foi assim”.

Para nós, nossa comunidade, todo o conhecimento científico, artístico, filosófico, político, será recebido e agirá como capacidade ética a fim de (e)levarmos a luta contra toda a incapacidade moral que ainda nos envolve no enredo e na pulsão de morte.

Não há revolução maior do que essa.

Saúde e paz – e esperança no modificar-se.