Terça-feira, 17 de novembro de 2026 - 09h10

O Brasil
tem duas Constituições, uma promulgada em 1988, em vigor, e uma Constituição
Ambiental, recém-promulgada por nós: Marcia Camargo, Vinício Carrilho Martinez,
Vinícius Scherch, Marcela Schiavi (https://www.rehcol.com/index.php/rehcol/article/view/217/309).
A nossa Constituição Ambiental tem um efeito vinculante, mormente, para quem se
dispõe a ler o artigo 225 da Constituição Federal de 1988.
1.
Como nasceu a proposta desta constituição simbólica, em paralelo à
Constituição?
Toda
a autoria da nossa Constituição Ambiental é vinculada ao PPGCTS/UFSCar –
programa em que já fui coordenador e sou docente do corpo permanente. Mas, a
ideia precursora é da Márcia Camargo, doutora pelo PPGCTS e sempre muito ativa
diante das questões ambientais e indígenas.
Apesar
de são estar dentre os meus temas de pesquisa, agora, por exemplo, estamos
ativando um abaixo-assinado pela soltura da vice-cacica Uruba-Pataxó, na Bahia.
Presa com flagrantes ilegalidades policiais e processuais. Também estamos
mobilizando a comunidade internacional e iniciando um artigo para publicação no
Le Monde Diplomatique. Já temos um texto-denúncia sobre a mesma questão
indígena no Le Monde (https://diplomatique.org.br/o-brasil-verde-amarelo-e-um-pais-sem-cor/).
Visando
a nossa Constituição Ambiental, o nosso esforço se deu pelo perfilamento da
proposta precursora da Márcia. Fiz alguns apontamentos de linha mestra para o
Texto Constitucional e fui conversando com os demais colegas que subscrevem
nosso documento original.
Vale
ressaltar que mantivemos um vínculo ontológico e teleológico com a Constituição
Federal de 1988 (CF88), sobretudo, para que a nossa Constituição Ambiental
pudesse ser tomada a partir do enlace com o Preâmbulo e o artigo 1º da CF88.
Nossa
Constituição Ambiental também é subsídio, um aporte legítimo, a fim de que se
leia o artigo 225 da CF88 em sua inteireza principiológica. Sem o uso habitual
das pinças oportunistas de quem desconhece o próprio Rito Constitucional.
Desse
modo, temos uma contribuição inédita, insular, no bojo do referido artigo 225
da CF88, no que tange precipuamente ao ingresso da Caatinga, do Serrado e dos
Pampas como biomas a serem tutelados sob a guarida de serem Patrimônio Nacional
Ambiental.
O
que nos indica que somos o primeiro país a ter duas Constituições, uma em
exercício, a Constituição Federal de 1988, e esta que recém-promulgamos, com a
publicação, e de efeito simbólico. Porém, trata-se de um simbolismo que carrega
a biodiversidade, as culturas originais, os nossos Biomas, a segurança
ambiental para as futuras gerações. É uma Simbologia Política.
A
nossa Constituição Ambiental se comunga à tese mais vasta do Direito a ter
direitos (artigo 5º, LXXIX, § 2º CF88), bem como se emancipou, no ato da
promulgação (publicação), como texto legal que vigora de imediato (artigo 5º, LXXIX,
§ 1º CF88).
2.
Nesse contexto, o que significa "trazer a Natureza como sujeito de
direito"?
Significa
que o meio ambiente não é mais simplesmente tutelado (em benefício do povo, do
mercado, dos “Homens”). Significa que a Natureza é portadora de direitos
fundamentais ambientais e que, em razão disso, não é mais a suposta “natureza
humana” que se projeta em interesse primordial. Mas, sim, o ecocentrismo.
Implica em dizer que é ultrapassado o raciocínio depositante de que tudo é
feito “para o nosso benefício consumerista, antropocêntrico”. Como efeitos
práticos, implica em dizer que Belo Monte, Mariana, Sobradinho, jamais teriam
acontecido – e que nenhuma espécie nativa brasileira estaria na lista de flora
e fauna ameaçadas. Se o rio Tietê, mais ainda a partir da capital paulista,
fosse sujeito de direitos – assim como outros rios brasileiros que já o são –
não levaria consigo uma poluição infindável.
3. Em
breve síntese, como está organizado o texto (principais partes e temas)?
O Texto Constitucional está dividido
em duas partes: o Ato de Promulgação e a Constituição, em si. A Constituição
Ambiental, propriamente dita, está dividida em seis capítulos. A segunda parte
traz a normativa, a Nomologia Constitucional que vigora enquanto Carta Política.
Porém,
para entendermos adequadamente, é preciso destacar que há referência direta a
uma Simbologia Política. Isso se deve aos efeitos paradigmáticos que a
Constituição Ambiental carrega. Sob a égide de ser uma Carta Política, para
efeitos vinculantes e de aderência imediata, a Constituição Ambiental aflora a
Principiologia Teleológica como ação política. É dessa Simbologia que tratamos,
pois não é um floreio, mas, sim, o próprio Afloramento Constitucional que se
instruiu em 1988.
Também
é importante ressaltar que não há Disposições Transitórias, uma vez que o nexo
vinculante com a CF88 exige fruição imediata. O exemplo concreto, que nos
respalda, vem dos rios brasileiros que já são sujeitos de direitos.
Com
referência ao sentido geral, também tenho essas publicações em livros:
1.
MARTINEZ,
Vinício Carrilho. O Conceito de Carta
Política na Constituição Federal de 1988: freios político-jurídicos ao Estado
de não-Direito. Londrina: Thoth, 2021.
2.
MARTINEZ, Vinício
Carrilho. Educação constitucional: educação pela Constituição de 1988.
Campina Grande: EDUEPB, 2024a. Disponível em: https://bit.ly/educacaoconstitucional.
3.
MARTINEZ,
Vinício Carrilho. *Ensaio sobre o estado democrático de direito social*:
concepção jurídica burguesa ou socialismo na modernidade tardia? São Carlos:
Pedro & João Editores, 2024b. Disponível em: https://pedroejoaoeditores.com.br/produto/ensaio-sobre-o-estado-democratico-de-direito-social-concepcao-juridica-burguesa-ou-socialismo-na-modernidade-tardia/.
4. Em
que período o texto foi escrito?
Para falar a verdade, o texto foi
escrito em dois dias. Demoramos mais tempo na revisão e na publicação.
5.
Qual é o público de interesse da Constituição Ambiental?
No sentido tradicional do Direito, a
nossa Constituição Ambiental se vincula aos denominados direitos difusos e isso
quer dizer que é de interesse difusamente protegido, ou seja, interessa a todos
e a todas as brasileiras.
Quarta-feira, 18 de novembro de 2026 | Porto Velho (RO)
O título já nos remete a três perguntas básicas: qual Educação? O que é Bom Senso? Porque é importante uma Educação para o Bom Senso?A terceira é a

Sobre o uso da IA na educação, penso que é uma discussão urgente, determinante e, em especial, no que se refere ao Trabalho Docente (Massa crítica,

Educação para o Bom Senso: ensaio sobre a consciência
O objetivo central desse livro é entendermos algumas bases do que chamamos de Bom Senso. Em si, uma tarefa difícil. Porém, antes de tudo, precisamos

Ontem, dia 9 de novembro de 2026, promulgamos a nossa Constituição da Natureza. Agora, o Brasil tem duas constituições: a Constituição Cida
Quarta-feira, 18 de novembro de 2026 | Porto Velho (RO)