Domingo, 4 de maio de 2025 | Porto Velho (RO)
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Quarta-feira, 29 de novembro de 2006 - 06h00
Por unanimidade de votos dos presentes a sessão, a Câmara Municipal de Porto Velho derrubou em votação plenária, nesta terça-feira, o parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto nº 2.322, de autoria do vereador Hermínio Coelho (PT), regulamentando o fim da cobrança para ciclistas e pedestres que precisam atravessar o rio Madeira pela balsa.
O único voto a favor do parecer foi do presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, vereador José Wildes (PT), que alegou inconstitucionalidade do projeto. Coerente com o seu voto na CCJ, Wildes justificou que a empresa responsável pela balsa tem contrato com o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (Denit) e que por isso é de competência do Governo Federal tomar qualquer providência a respeito do assunto.
O autor do projeto, vereador Hermínio Coelho, discorda de seu companheiro de partido dizendo que cabe ao município cuidar dos interesses de seus munícipes, sobretudo do pobre trabalhador que depende exclusivamente da balsa para ter acesso ao trabalho ou ao lazer.
O vereador Marinho Melo (PMDB), que foi relator do projeto, a exemplo de Jair Ramires (PDT) e de outros vereadores, foi favorável ao projeto e fez questão de se pronunciar em plenário para anunciar seu apoio ao projeto de Hermínio Coelho.
O projeto volta às comissões e deverá ser levado à segunda votação na próxima semana. Se a empresa responsável pela balsa achar que o meu projeto é inconstitucional, ela que entre na Justiça e prove legalmente a tese, enfatizou Hermínio Coelho.
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