Porto Velho (RO) quinta-feira, 24 de outubro de 2019
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Valverde trata com Centro de Defesa da Criança de Rondônia



Eduardo Valverde trata com Centro de Defesa da Criança e do Adolescente de Rondônia projeto sobre medidas  socioeducativo a jovens infratores

O deputado Eduardo Valverde  reuniu-se com representantes do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (CDCA) de Rondônia, para tratar do andamento do Projeto de Lei 1627/07, de autoria do Executivo, que cria o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) voltado aos adolescentes infratores. Para tratar da matéria foi criado na Câmara dos Deputados, uma Comissão Especial na qual Valverde é membro.

Visto que a proposição estabelece uma série de direitos e garantias aos adolescentes, além de definir atribuições dos entes federativos para a execução das ações que devem ser adotadas em todas as etapas do processo penal, a equipe do CDCA ficou de enviar para o deputado sugestões para serem incluídas na proposta em tramitação na comissão especial.

Para Valverde, embora o projeto possa ser aperfeiçoado ele é um avanço na melhoria de medidas que recuperem os jovens. Segundo ele o projeto busca "superar lacunas" criadas pela defasagem do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90)

Atribuições

Entre as atribuições definidas para os entes da Federação, o projeto determina que é competência da União formular e coordenar a execução da política nacional de atendimento socioeducativo, bem como elaborar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, com a colaboração dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Já os estados são responsáveis, entre outras coisas, por instituir, regular e manter o sistema estadual de atendimento socioeducativo segundo as diretrizes fixadas pela União. Os municípios, por fim, devem criar e manter programas de atendimento para a execução de medidas de meio aberto.

Ainda estão previstos o acompanhado dos jovens pelos pais ou responsáveis e pelo defensor em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial; o cumprimento de medida socioeducativa de privação da liberdade no estabelecimento educacional mais próximo da residência dos pais ou do responsável; entre outros.

Orçamento
Segundo o presidente da comissão especial, deputado Givaldo Carimbão (PSB/AL), os recursos aplicados hoje na recuperação de menores infratores são altos. O que falta, de acordo com ele, é fiscalização para que o dinheiro seja bem aplicado. "Tocantins, por exemplo, gasta cerca de R$ 8 mil mensais por adolescente infrator. Com um preso comum, são gastos R$ 1,6 mil. Não falta orçamento, mas competência", disse. Ele cobrou punição para os prefeitos que não cumprirem as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Fonte: Leila Denise

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