Últimos dez candidatos impugnados com base na Lei Complementar nº 135

Registros indeferidos foram de Carlinhos Camurça, Sueli Aragão, Ronilton Capixaba, Carlão de Oliveira, Val Ferreira, Marlon Donadon e outros

Porto Velho (RO), 06.07.2010 – O último dia de julgamento dos registros de candidatos terminou com dez candidaturas negadas com base na Lei Complementar nº 135/2010. Todos os pedidos de indeferimento de registros feitos pela Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) foram analisados como procedentes pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

Carlinhos Camurça (PP), candidato a deputado estadual, foi impugnado pela PRE porque tem contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) quando era presidente do PPB, com condenação em 2006. O procurador regional eleitoral, Heitor Alves Soares, expôs que o fundo partidário é composto de verbas públicas e o gestor deste recurso tem responsabilidade igual a de um gestor público. “Entretanto, na análise do TCU, observou-se que a prestação de contas apresentou várias falhas: falta de controle do cheque emitidos, falta de pagamento de impostos, adulteração de valores da contabilidade, notas fiscais de empresa que não existia”, explicou. Por maioria dos votos, os juízes votaram e negaram o registro de candidatura de Carlinhos Camurça.

Por maioria dos votos dos juízes, o candidato José Guedes (PMDB) teve registro negado. A PRE impugnou a candidatura porque, na época em que ele era prefeito, o município de Porto Velho recebeu recursos federais para manutenção de escolas, mas não houve comprovação dos gastos, sendo que as contas apresentadas não tinham notas fiscais, extratos bancários ou recibos dos gastos. Por estes motivos, José Guedes teve as contas rejeitadas pelo TCU. Por maioria dos votos, o TRE indeferiu o registro do candidato.

Outros dois candidatos também tiveram registros negados porque têm contas rejeitadas no Tribunal de Contas do Estado (TCE). Um deles é o candidato a deputado estadual Oldemar Antônio Fortes (Gaúcho do Cujubim, do PT do B). O outro é o candidato a deputado federal Augustinho Pastore (PP), que foi presidente da Câmara de Vereadores de Vilhena e não apresentou justificativas ao TCE para efetuar pagamentos a mais aos vereadores na época de sua gestão.

Unânimes

O candidato a deputado federal Samuel Marques (PR) teve contas rejeitadas pelo TCU em 2009. “Os fatos são de 2006, quando o candidato era delegado regional do Trabalho. O TCU apontou que diárias e veículos eram utilizados sem controle e houve contratação de empresa sem licitação”, informou o procurador eleitoral. A votação pelo indeferimento do registro de candidatura foi unânime.

A PRE apresentou junto ao TRE uma notícia de inelegibilidade contra a candidata a deputada estadual Sueli Aragão (PMDB). Em julgamento na noite de ontem, o procurador esclareceu que ela teve em 2002 uma condenação por improbidade administrativa no Tribunal de Justiça (TJ). “Houve pagamento de funcionários da Associação Beneficente Ronaldo Aragão com dinheiro público da Assembléia Legislativa. Na decisão, o TJ caracterizou a prática com enriquecimento ilícito, uma das formas de improbidade administrativa”, disse o procurador. Por unanimidade, a Corte Eleitoral negou o registro da candidata.

Condenações no TJ por formação de quadrilha e concussão (exigir propina) foram as causas de indeferimento de registros dos candidatos a deputados estaduais Carlão de Oliveira (PRB) e Ronilton Capixaba (PR). Nos julgamentos, os juízes foram unânimes em negar os registros aos candidatos.

A infração eleitoral de abuso de poder econômico foi o motivo de mais duas candidaturas negadas pelo TRE. O candidato a deputado estadual Marlon Donadon (PRB) e a candidata a deputada federal Val Ferreira (PR) tiveram a unanimidade dos votos pelo indeferimento de seus registros de candidatura.

Renúncia - Na sessão de quarta-feira, a Corte Eleitoral já havia homologado a renúncia do candidato a deputado estadual Francisco Sales (PSDC). Ele havia sido impugnado pela PRE por ter contas rejeitadas no TCU quando era prefeito de Ariquemes.

Fonte: MPF/RO (www.prro.mpf.gov.br)