TSE concede HC para acusado de adulteração de placa de carro em P.Velho

O ministro Marcelo Ribeiro obteve a unanimidade de votos do Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em sua decisão de conceder Habeas Corpus (HC 584) a Obed Lima de Araújo, por extensão do que foi decidido em favor de Nilson da Silva Mendanha no HC 566. Ambos foram acusados de adulteração de placa de um veículo oficial para utilização em campanha eleitoral em 2002.

O relator explicou ao colegiado que a situação de Obed é “objetivamente idêntica a de seu superior hierárquico – Nilson Mendanha – que solicitou a confecção de placas particulares (chamadas placas de segurança) para veículo oficial”. De acordo com Obed, o pedido foi atendido “obedecendo aos trâmites exigidos pelo Detran/RO, registrando em livros próprios e em sistema de informática do órgão de trânsito a concessão de tal placa”.

Quando julgou o caso de Mendanha, o relator ponderou que para a configuração do crime previsto no artigo 311 do Código Penal, se exige que o agente tenha adulterado ou remarcado sinal identificador de veículo, impedindo a sua identificação. “Na hipótese dos autos, a substituição da placa oficial pela denominada placa reservada foi autorizada pelo Detran e não impediu a identificação do veículo, devendo ser reconhecida a atipicidade da conduta”.

Na decisão de hoje, o Plenário confirmou a liminar, que já havia sido concedida pelo ministro Gerardo Grossi em 12 de dezembro de 2007, quando o pedido chegou ao TSE.

Fonte: TSE

Domingo, 21 de junho de 2026 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Após gestão de Cristiane Lopes, Porto Velho conquista reconhecimento federal da Situação de Emergência e amplia apoio às famílias afetadas pelas cheias

A deputada federal Cristiane Lopes (Podemos) reforçou junto ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional o pedido de reconhecimento fed

Alero discute atualização do zoneamento socioeconômico-ecológico

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) realizou, na quinta-feira (18), audiência pública para debater a atualização do Zoneamento Socioeconômi

Deputada Ieda Chaves destina R$ 145 mil para ampliar atendimento a pacientes com câncer Porto Velho

Desde 2013, a Associação Voluntária de Combate ao Câncer de Porto Velho (AVCC) atua como uma rede de apoio essencial na capital rondoniense, acolhen

Cristiane Lopes amplia oportunidades para famílias atípicas com lançamento do Projeto PCD + Mães Atípicas em Alvorada do Oeste

A defesa das famílias atípicas e das pessoas com deficiência tem sido uma das principais bandeiras do mandato da deputada federal Cristiane Lopes (P