Tribunal de Contas dá parecer sobre licença-maternidade

Lúcio Albuquerque

É legal a concessão de licença-maternidade e todos os benefícios previstos em Lei a servidora pública que tenha pleiteado isso tão logo tome posse, ainda que não tenha feito qualquer contribuição previdenciária.

O entendimento é do Tribunal de Contas do Estado que, por decisão unânime dos participantes da 13ª sessão do Tribunal Pleno, nesta quinta-feira, 30, acolheu o voto favorável do conselheiro José Gomes de Melo ao relatar o processo 2160/07, atendendo consulta feita pela secretaria de Estado da Administração. A sessão foi presidida pelo conselheiro corregedor Jonathas Hugo Parra Motta, em razão do presidente conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello estar participando em Brasília de uma reunião de interesse do TCE-RO.

Ao justificar seu voto considerando legal o benefício, o conselheiro José Gomes citou o artigo 7º, inciso XVIII da Constituição Federal, que trata da questão, lembrando que, "p ortanto, a licença a gestante é direito conferido à mulher pela própria Constituição Federal, e sua aplicação não poderá sofrer qualquer constrangimento ou ressalva de caráter discriminatório, valendo dizer, inclusive, que o Poder Público não poderá obstruir a nomeação de eventual candidata aprovada em concurso público apenas pelo seu estado de gravidez".

MOÇÃO

Justificando a participação do ex-deputado federal Antonio Morimoto (Arena/SP), falecido na última quarta-feira, como relator do projeto que criou o Estado de Rondônia, o conselheiro Rochilmer Mello da Rocha propôs e o Tribunal aprovou Moção de Pesar à família Morimoto.

Segunda-feira, 8 de dezembro de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Deputa Cláudia de Jesus solicita implementação da lei que divulga condenados por violência contra a mulher

A necessidade de garantir transparência e fortalecer as políticas de combate à violência contra a mulher motivou a deputada estadual Cláudia de Jesu

Deputada Ieda Chaves propõe estudo para criar Superintendência Estadual de Bem-Estar Animal em Rondônia

A deputada estadual Ieda Chaves (União Brasil) apresentou nova recomendação ao governo de Rondônia, através da https://sapl.al.ro.leg.br/materia/5159

Assembleia Legislativa vence prêmio nacional da Unale com o projeto CCJ Cidadã

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) conquistou um dos prêmios mais importantes da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduai

Deputada federal Cristiane Lopes acompanha andamento das obras no Complexo Deroche Pequeno Franco, em Porto Velho

A deputada federal Cristiane Lopes (União Brasil), esteve em uma visita in loco ao canteiro de obras do Complexo Esportivo Deroche Pequeno Franco, l