Tribunal de Contas dá parecer sobre licença-maternidade

Lúcio Albuquerque

É legal a concessão de licença-maternidade e todos os benefícios previstos em Lei a servidora pública que tenha pleiteado isso tão logo tome posse, ainda que não tenha feito qualquer contribuição previdenciária.

O entendimento é do Tribunal de Contas do Estado que, por decisão unânime dos participantes da 13ª sessão do Tribunal Pleno, nesta quinta-feira, 30, acolheu o voto favorável do conselheiro José Gomes de Melo ao relatar o processo 2160/07, atendendo consulta feita pela secretaria de Estado da Administração. A sessão foi presidida pelo conselheiro corregedor Jonathas Hugo Parra Motta, em razão do presidente conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello estar participando em Brasília de uma reunião de interesse do TCE-RO.

Ao justificar seu voto considerando legal o benefício, o conselheiro José Gomes citou o artigo 7º, inciso XVIII da Constituição Federal, que trata da questão, lembrando que, "p ortanto, a licença a gestante é direito conferido à mulher pela própria Constituição Federal, e sua aplicação não poderá sofrer qualquer constrangimento ou ressalva de caráter discriminatório, valendo dizer, inclusive, que o Poder Público não poderá obstruir a nomeação de eventual candidata aprovada em concurso público apenas pelo seu estado de gravidez".

MOÇÃO

Justificando a participação do ex-deputado federal Antonio Morimoto (Arena/SP), falecido na última quarta-feira, como relator do projeto que criou o Estado de Rondônia, o conselheiro Rochilmer Mello da Rocha propôs e o Tribunal aprovou Moção de Pesar à família Morimoto.

Sexta-feira, 2 de janeiro de 2026 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Deputado Cirone Deiró faz balanço positivo do ano de 2025

Foi um ano extraordinário, com investimentos em todas as áreas, principalmente na agricultura, educação, saúde, esporte, infraestrutura, transporte,

Deputada Cristiane Lopes fortalece atuação no Congresso com projetos estratégicos para Rondônia

Ao longo de 2025, a deputada federal Cristiane Lopes tem consolidado sua atuação com pautas que dialogam diretamente com o desenvolvimento de Rondôn

Deputado Alex Redano indica viaturas para reforçar segurança em Costa Marques

O presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, deputado Alex Redano (Republicanos), apresentou indicação ao Governo do Estado solicitando a dis

Deputada Sílvia Cristina avalia realizações neste ano e projeta mais ações para 2026

A deputada federal Sílvia Cristina avaliou de forma as ações de seu mandato em 2025, destacando como o diferencial neste ano a efetivação do projeto