TRE nega pedido de diplomação da 5ª suplente de Deputado Estadual

A Corte Eleitoral de rondoniense analisou na Sessão desta quinta-feira (4) o pedido de diplomação ao cargo de Deputada Estadual feito por Silvana Mota Davis Lourenço.

Em seu pedido, Silvana Davis alega que os primeiros quatro suplentes de Deputado Estadual pelo Partido Social Liberal – PSL não estão aptos ou não têm interesse em assumir uma provável titularidade de Deputado. Logo, afirma que, seguindo a linha natural de ascensão, a requerente (5ª suplente do partido) seria a que assumiria a titularidade no caso de vacância, por isso deve ser diplomada. Ressaltou que é a única desimpedida e quite com os requisitos intrínsecos e extrínsecos para o ocupar o cargo.

O relatoria da petição foi do Juiz Élcio Arruda. Em seu voto entendeu que inexiste interesse de agir e que o pedido é impossível.

O Tribunal firmou o entendimento de que nenhum dos sucessores de Euclides Maciel refere impedimento à assunção do mandato de Deputado Estadual, em caso de vacância do cargo, exceto José Carlos de Oliveira, que teve o registro cassado com decisão já confirmada pelo TSE.

Os suplentes que antecedem Silvana Davis e que estão aptos, em tese, à assunção do mandato são, em ordem de sucessão: Romeu Reolon, Sebastião Dias Ferraz, Luiz Carlos Ribeiro da Fonseca, Arimar Souza de Sá.

Ao levantar a tese de ausência de interesse de agir da peticionária disse o relator que: "É inadmissível se operar à base de"provável" ou "possível" vacância do cargo. O Juízo não pode servir de palco ao exercício de "futurologia". Situação análoga seria aquela decorrente de "disputa" ou "contrato" quanto a bens integrantes do acervo patrimonial de pessoa viva, ausente disposição testamentária ou congênere. Há expressa vedação legal a tanto (CC, art. 426)". Todos os demais membros votaram pelo indeferimento da petição inicial, nos termos do voto do relator.

Fonte: Ascom/TRE RO