TRE aplica primeira multa em definitivo por propaganda eleitoral antecipada

O Ministério Público Eleitoral, através da Procuradoria da República, protocolou no TRE, em 23/03/2010, Representação em face de Josias Custódio da Silva, pela prática de propaganda eleitoral antecipada.

Em suas razões o MPE alegou que o representado e pretenso candidato ao cargo de Deputado Estadual, em entrevista concedida e exibida no dia 09/12/2009, no programa “Pinga Fogo”, de uma Rádio comunitária em Rolim de Moura, transbordou os limites impostos pela lei eleitoral no que tange à propaganda.

Em Sentença prolatada em 15 de abril de 2010, o então Juiz Auxiliar do TRE João Adalberto Castro Alves, julgou procedente a representação e condenou o senhor Josias Custódio da Silva ao pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A defesa do representado interpôs recurso ao TRE, em 23/04/2010, com o escopo de ver reformada, em sua totalidade, a sentença condenatória.

Os membros do Tribunal, à unanimidade, negaram provimento ao recurso, mantendo inalterada a multa arbitrada pelo Juiz Auxiliar.

A defesa protocolou, em 13/06/2010, Recurso Especial direcionado ao TSE contra o Acórdão do TRE, porém, em decisão prolatada em juízo de admissibilidade, a Presidente do Tribunal, Desª Zelite Andrade Carneiro, não admitiu o recurso por não ter o recorrente indicado de forma clara e expressa os textos de lei entendidos como violados, não se enquadrando no dispositivo legal invocado para a interposição do apelo especial.

Por final, não houve recurso contra a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial e, em razão disso, o senhor Josias Custódio da Silva é o primeiro a ser multado em definitivo pelo TRE de Rondônia, em razão de propaganda eleitoral antecipada para o pleito de 2010.

Fonte: Andre Frossard Signes