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Combate ao racismo: leis e políticas públicas buscam ampliar direitos

Iniciativas da Alero e atuação de instituições fortalecem a igualdade racial.


O combate ao racismo envolve leis, políticas públicas, educação e a participação da sociedade (Foto: Luciana Nassar I Agência ALEMS) - Gente de Opinião
O combate ao racismo envolve leis, políticas públicas, educação e a participação da sociedade (Foto: Luciana Nassar I Agência ALEMS)

O combate ao racismo envolve leis, políticas públicas, educação e a participação da sociedade. Em Rondônia, a Assembleia Legislativa (Alero) aprovou medidas voltadas à igualdade racial e promoveu o reconhecimento de pessoas e organizações que atuam na defesa dos direitos da população negra. 

(Esta é a segunda de três reportagens especiais sobre a Consciência Negra) 

Ações e iniciativas da Alero a favor da igualdade racial 

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) vem desenvolvendo ações e tomando medidas voltadas à promoção da igualdade racial, ao combate à discriminação e à ampliação da representatividade da população negra nos espaços públicos e de decisão. 

Cotas raciais em concursos públicos 

Uma das principais iniciativas é a Lei 5.732/2024, de autoria da deputada estadual Cláudia de Jesus (PT), que reserva no mínimo 20% das vagas em concursos públicos de Rondônia, para pessoas negras. Aprovada pela Assembleia Legislativa e promulgada pelo então presidente da Casa, deputado Marcelo Cruz, a norma se aplica aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nos concursos com pelo menos três vagas. 

A legislação prevê a autodeclaração dos candidatos como pretos ou pardos, conforme os critérios do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), além de mecanismos de verificação por comissões de heteroidentificação.

Em 2026, a política foi aplicada em um processo seletivo do governo estadual para a contratação de 2.091 profissionais da educação, considerado o primeiro certame estadual submetido à legislação. 

Reconhecimento a quem atua contra o racismo 

Em 9 de abril de 2025, a Alero realizou sessão solene, a pedido do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Cepir), para homenagear pessoas e organizações que atuam na defesa dos direitos da população negra e no combate à discriminação. Durante a solenidade, 115 pessoas receberam votos de louvor, entre ativistas, professores, líderes religiosos, defensores públicos e representantes de movimentos sociais. 

115 pessoas receberam votos de louvor da Alero em reconhecimento à atuação na defesa dos direitos e da valorização da população negra (Foto: Francisco Costa I Assessoria Parlamentar)   

A deputada Cláudia de Jesus destacou a importância da participação das organizações sociais na construção de políticas públicas de igualdade racial. O evento também reforçou reivindicações por maior representatividade, fortalecimento dos conselhos e investimentos em educação antirracista. 

Educação é caminho para combater o racismo 

A escola tem papel fundamental na formação de uma sociedade antirracista. A Lei 10.639/2003 tornou obrigatório o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana nas escolas de ensino fundamental e médio, públicas e particulares. Entretanto, a implementação ainda enfrenta dificuldades. 

A educação antirracista deve envolver toda a comunidade escolar e não pode ser responsabilidade apenas dos professores negros, lembra Luciene Brito, coordenadora do MNU em Rondônia (Foto: Arquivo Pessoal)  

A coordenadora de Comunicação do Movimento Negro Unificado (MNU) em Rondônia e cofundadora do Coletivo de Mulheres Pretas Empoderadas de Rondônia (Preticomitê), Luciene Brito Lisboa Ferreira, conhecida como “Pérola Negra” avalia que, em muitas instituições, as atividades sobre a temática racial ficam concentradas no mês de novembro, quando deveriam fazer parte do planejamento pedagógico durante todo o ano. Ela também considera que a responsabilidade pela educação antirracista não pode ficar restrita aos professores negros, mas deve envolver toda a comunidade escolar e as secretarias de Educação. 

A preocupação é ainda maior na primeira infância, período em que muitas crianças negras vivenciam situações de preconceito, inclusive relacionadas às características físicas, como o cabelo crespo. Essas experiências podem afetar a autoestima e a construção da identidade. 

A professora universitária e advogada DayseLeopoldino Dayse Leopoldino também defende que o respeito à diversidade seja trabalhado desde os primeiros anos escolares. Para ela, o conhecimento ajuda a desconstruir preconceitos reproduzidos, muitas vezes, sem reflexão. 

Dayse destaca ainda a responsabilidade das universidades na formação de profissionais preparados para reconhecer e combater a discriminação. Segundo ela, não basta garantir o ingresso de estudantes negros no ensino superior: é necessário assegurar inclusão, representatividade e oportunidades para que também ocupem posições de destaque nas instituições. 

Legislação garante instrumentos de proteção às vítimas 

O enfrentamento ao racismo também está previsto na legislação brasileira. A Constituição Federal de 1988 estabelece que a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível. A Lei 7.716/1989, conhecida como Lei do Racismo, define crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. 

O defensor Fábio Roberto de Oliveira recomenda que vítimas e testemunhas de racismo formalizem denúncias e registrem boletim de ocorrência (Foto: Arquivo Pessoal)  

O defensor público Fábio Roberto de Oliveira Santos, ex-presidente do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial, explica que as vítimas podem buscar tanto a responsabilização criminal dos autores quanto à reparação civil pelos danos sofridos. 

Ele também esclarece a diferença entre racismo e injúria racial. Enquanto o racismo envolve práticas discriminatórias que atingem uma coletividade ou grupo, a injúria racial é direcionada a uma pessoa específica, com o objetivo de atingir sua honra e dignidade em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional. 

A Defensoria Pública pode prestar assistência às vítimas por meio do Núcleo Especializado de Promoção da Igualdade Racial, acompanhar investigações e processos, oferecer orientação jurídica e buscar indenizações individuais e reparações coletivas. 

O defensor recomenda que vítimas e testemunhas formalizem as denúncias, procurem a Defensoria Pública e o Ministério Público e registrem boletim de ocorrência. A orientação é acionar a rede de proteção para evitar que os casos sejam esquecidos e garantir a responsabilização dos envolvidos. 

Racismo nas redes sociais também gera responsabilização 

O ambiente digital tornou-se outro espaço de reprodução de práticas discriminatórias. Publicações, comentários, mensagens privadas e coletivas podem disseminar ofensas racistas e incentivar atitudes de preconceito. 

Fábio Roberto alerta que muitos agressores acreditam, equivocadamente, que as redes sociais oferecem anonimato ou impedem a responsabilização. Entretanto, as manifestações racistas nesses ambientes podem ser utilizadas como provas em processos criminais e ações de indenização na esfera civil. 

O defensor ressalta que a internet não está fora do alcance da legislação. Assim, a prática de discriminação racial no ambiente virtual também pode gerar consequências jurídicas. 

Conselho fortalece debate e políticas de igualdade racial 

No município de Cacoal, a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (Compir) representa um avanço na articulação entre poder público e sociedade civil para discutir e fortalecer políticas de enfrentamento à discriminação. 


Maria da Penha, presidente do Compir/Cacoal, defende igualdade salarial e mais presença negra nos espaços de poder e decisão (Foto: Arquivo Pessoal)   

A presidente do conselho, a psicopedagoga Maria da Penha Simão de Souza Menezes, explica que o órgão contribui para o controle social e para a identificação de situações de racismo, discriminação e desigualdade que muitas vezes permanecem invisíveis. 

Ela também alerta para a subnotificação dos casos. Medo, vergonha e receio de sofrer novos constrangimentos estão entre os motivos que levam as vítimas a não formalizar denúncias. Além disso, a negligência do poder público pode contribuir para que situações de violência racial não sejam devidamente registradas. 

Maria da Penha ressalta que, embora Cacoal disponha de informações do Censo Demográfico de 2022, do IBGE, ainda é necessário produzir um diagnóstico específico sobre as condições socioeconômicas da população negra do município. Esses dados são importantes para orientar políticas públicas nas áreas de educação, saúde, emprego, renda e acesso aos serviços. 

Na educação, a presidente do Compir defende a aplicação efetiva da Lei 10.639/2003 e a inclusão da História e Cultura Afro-Brasileira no planejamento pedagógico da rede municipal. 

Na saúde, considera necessário garantir a aplicação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, com atendimento humanizado, respeito aos direitos constitucionais e observância dos princípios da igualdade, equidade e universalidade, além do combate ao racismo institucional. 

Nas áreas de emprego e renda, Maria da Penha defende igualdade salarial e ampliação das oportunidades para que pessoas negras ocupem cargos de poder, decisão e representação política.

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