TRANSPOSIÇÃO: Fátima acompanha audiência para regulamentação da EC 60

A senadora Fátima Cleide acompanhou no final da tarde de hoje (28) reunião da bancada, representantes de sindicatos e de associações do funcionalismo de Rondônia no Ministério do Planejamento, quando apresentaram ao secretário de Recursos Humanos, Duvanier Ferreira, propostas para a minuta ao texto que trata da regulamentação da emenda constitucional 60, de autoria da senadora, referente transposição de funcionários para quadro da União.

O coordenador da bancada, deputado federal Eduardo Valverde, disse que a minuta apresentada resumia as contribuições dos sindicatos e dos parlamentares, que pretendem incluir as sugestões em forma de emendas na MP 472, cuja relatoria é do senador Romero Jucá (PMDB-RR). O senador participou da reunião e reafirmou o compromisso de incluir as emendas em seu relatório da MP, que deve ser votada na próxima terça-feira.

O secretário Duvanier Ferreira acolheu as contribuições para análise, mas alertou que não tem competência para referendar a inclusão das emendas em uma Medida Provisória. “Eu entendo a posição de vocês, o Congresso é soberano e pode decidir sobre a forma de encaminhar a proposta, mas a competência de definir o texto legal é da Casa Civil e não do Ministério do Planejamento”, disse.

A bancada e os sindicalistas entenderam a posição do secretário e argumentaram que o recurso à Medida Provisória já está sendo articulado na Casa Civil. Duvanier se comprometeu a apresentar um “parecer político e informal” sobre as alterações propostas na segunda-feira ao coordenador da bancada, deputado federal Eduardo Valverde.

Os sindicalistas e parlamentares avaliam que a minuta apresenta está consensuada em pelo menos 95% com a do Ministério do Planejamento, apresentada no último dia 6 de abril. Um dos pontos em que não há consenso são a inclusão dos empregados de empresas públicas na possibilidade de optar para quadro da União.

Apresentada originalmente com 14 artigos, a minuta elaborada ontem à noite por uma comissão de sindicalistas, representantes dos poderes em Rondônia e advogados, recebeu mais quatro.

Fonte: Mara Paraguassu