TJRO regulamenta registro de nascimentos na maternidade da capital

 
Foi publicada nesta terça-feira a Resolução 41/2010-PR, do Tribunal de Justiça de Rondônia, por meio da qual a Corte Estadual convalida o atendimento gratuito a registro de nascimento e de óbito na Maternidade Municipal Mãe Esperança, na comarca de Porto Velho. Desde 2006, as crianças que nascem na unidade têm direito à emissão imediata da certidão. Com essa regulamentação, o serviço será executado pelos ofícios de registro civil (cartórios) em sistema de rodízios semestrais.

O presidente do TJRO, desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes, destacou a importância da certidão de nascimento para o exercício da cidadania, acesso aos serviços públicos e benefícios sociais, além da necessidade de combater o sub-registro, inclusive para a equalização das políticas públicas.

Pela necessidade de disciplinar o atendimento do serviço na maternidade municipal, conforme reunião realizada na 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos e Corregedoria Permanente das Serventias Extrajudiciais de Porto Velho, a resolução foi aprovada pelo Tribunal Pleno, composto por todos os desembargadores da Justiça Estadual, em sessão administrativa realizada ontem (13), em Porto Velho.

CNJ e hospitais particulares

No último dia 9, o Conselho Nacional de Justiça publicou o provimento 13/2010 que regulamenta, em âmbito nacional, o registro de nascimento ainda na maternidade. O sistema proposto pelo CNJ é eletrônico e possibilita que todos os hospitais, inclusive particulares, também disponibilizem o serviço por meio de convênio. Para isso, no entanto, é necessário que haja interesse de cartórios e hospitais em implantar a novidade.

Segundo o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia, Rinaldo Forti, será agendada uma reunião com as serventias extrajudiciais (cartórios) para discutir a medida do CNJ, que objetiva facilitar o registro de nascimento do bebê. O sistema informatizado será feito com o uso de certificação digital.

Fonte: Ascom TJRO