TJ RO manda estado pagar filiados do Sintero de acordo com a lei

Por unanimidade de votos, os desembargadores do Tribunal de Justiça de Rondônia, em sessão do Pleno Judiciário ocorrida na segunda-feira (16), julgaram procedente o Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Rondônia - Sintero, contra ato do Governador do Estado e do Secretário de Estado do Planejamento e Administração, e determinou que os vencimentos dos técnicos educacionais fossem pagos de acordo com a tabela prevista na Lei Complementar 420/2008, que regulamentou o novo plano de carreira para a categoria do magistério.

De acordo com o relator do processo, desembargador Walter Waltenberg Silva Junior, "a aplicação da lei complementar 424/2008 para os substituídos viola direito líquido e certo, uma vez que fere direito fundamental à segurança das relações jurídicas consolidadas pela incorporação do direito anterior ao patrimônio dos servidores".

Fonte: TJ RO

Sábado, 29 de novembro de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Após vitória no Senado, Cristiane Lopes garante prioridade à aposentadoria integral dos ACS e ACE na Câmara

A aprovação por unanimidade, no Senado Federal, da proposta que garante aposentadoria integral e paritária aos agentes comunitários de saúde (ACS) e

Assembleia Legislativa autoriza cerca de R$ 160 milhões para a Saúde de Rondônia

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) autorizou recursos para a área da Saúde durante a 35ª sessão ordinária, realizada na terça-feira (25).

Cristiane Lopes entrega veículo e equipamentos para fortalecer a Assistência Social em Novo Horizonte d’Oeste (RO)

A deputada federal Cristiane Lopes (União Brasil) esteve no município de Novo Horizonte d’Oeste (RO) para realizar a entrega de um veículo 0 km dest

Deputados aprovam R$ 10 milhões para o combate à pobreza em Rondônia

Os deputados de Rondônia aprovaram a destinação de R$ 10 milhões para ações de combate à pobreza no estado. A votação ocorreu durante a sessão ordin