TJ rejeita recebimento de queixa crime em desfavor de deputado estadual

Por maioria de votos de seus membros, o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia rejeitou o recebimento da queixa-crime em desfavor do deputado estadual Valter Araújo Gonçalves, durante sessão de julgamento ocorrido na manhã de hoje (15).

A queixa-crime foi movida por Roberto Sobrinho, prefeito de Porto Velho (RO), que se sentiu ofendido diante do pronunciamento feito pelo deputado Valter, na tribuna da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, acusando-o de favorecimento próprio com a construção do shopping, situado na Avenida Rio Madeira, esquina com a Avenida Calama, nesta Capital.

O relator do processo, juiz Francisco Prestello de Vasconcellos, decidiu pelo não recebimento da queixa, por entender que o parlamentar no exercício do mandato ou durante pronunciamento feito na tribuna, está acobertado pela imunidade parlamentar, conforme disposto no artigo 53 da Constituição Federal (o parlamentar é inviolável por suas opiniões, palavras e votos), sendo acompanhado pelos desembargadores: Eurico Montenegro Junior, Gabriel Marques de Carvalho, Valter de Oliveira, Roosevelt Queiroz Costa, Ivanira Feitosa Borges, Sansão Saldanha, Walter Waltenberg, Paulo Mori, Marcos Alaor e Miguel Monico.

Divergiu do voto do relator o desembargador Renato Mimessi, o qual entendeu que a conduta típica criminosa atribuída a uma pessoa que também exerce uma função pública, ofende sua honra. Também divergiu o desembargador Rowilson Teixeira.

Fonte: Ascom/TJ RO

Quarta-feira, 17 de dezembro de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Assembleia aprova lei que proíbe a reconstituição de leite em pó importado para consumo alimentar

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou o Projeto de Lei 1197/25, de autoria do deputado Ismael Crispin (PP), subscrito pelo presidente

Sílvia Cristina destaca os quatro anos do Centro de Prevenção e Diagnóstico de Câncer em Ji-Paraná

A deputada federal Sílvia Cristina destacou no plenário da Câmara dos Deputados, os quatro anos de funcionamento do Centro de Prevenção e Diagnóstic

Deputada Cláudia de Jesus participa de agenda histórica da saúde em Porto Velho

A visita do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, a Porto Velho nesta terça-feira (16) marcou um momento histórico para Rondônia com o lançamento do

Deputados estaduais aprovam crédito adicional suplementar para o Tribunal de Contas

Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovaram, na última semana, o Projeto de Lei 1231/2025, de autoria do Poder E