TJ rejeita recebimento de queixa crime em desfavor de deputado estadual

Por maioria de votos de seus membros, o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia rejeitou o recebimento da queixa-crime em desfavor do deputado estadual Valter Araújo Gonçalves, durante sessão de julgamento ocorrido na manhã de hoje (15).

A queixa-crime foi movida por Roberto Sobrinho, prefeito de Porto Velho (RO), que se sentiu ofendido diante do pronunciamento feito pelo deputado Valter, na tribuna da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, acusando-o de favorecimento próprio com a construção do shopping, situado na Avenida Rio Madeira, esquina com a Avenida Calama, nesta Capital.

O relator do processo, juiz Francisco Prestello de Vasconcellos, decidiu pelo não recebimento da queixa, por entender que o parlamentar no exercício do mandato ou durante pronunciamento feito na tribuna, está acobertado pela imunidade parlamentar, conforme disposto no artigo 53 da Constituição Federal (o parlamentar é inviolável por suas opiniões, palavras e votos), sendo acompanhado pelos desembargadores: Eurico Montenegro Junior, Gabriel Marques de Carvalho, Valter de Oliveira, Roosevelt Queiroz Costa, Ivanira Feitosa Borges, Sansão Saldanha, Walter Waltenberg, Paulo Mori, Marcos Alaor e Miguel Monico.

Divergiu do voto do relator o desembargador Renato Mimessi, o qual entendeu que a conduta típica criminosa atribuída a uma pessoa que também exerce uma função pública, ofende sua honra. Também divergiu o desembargador Rowilson Teixeira.

Fonte: Ascom/TJ RO

Segunda-feira, 19 de janeiro de 2026 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Deputado Alex Redano indica recuperação urgente das rodovias RO-459 e RO-457 entre Alto Paraíso e Ariquemes

O deputado estadual Alex Redano (Republicanos) apresentou indicação ao Poder Executivo Estadual solicitando, com urgência, a manutenção e recuperaçã

Deputado Alex Redano indica obras urgentes na estrada que liga Nova Mamoré a Nova Dimensão

O deputado estadual Alex Redano (Republicanos) apresentou indicação ao Governo de Rondônia, com cópia ao Departamento Estadual de Estradas de Rodage

Deputado Alex Redano solicita melhorias urgentes na RO-458, importante ligação entre Alto Paraíso e Porto Velho

O deputado estadual Alex Redano (Republicanos) apresentou indicação ao Poder Executivo Estadual solicitando, com urgência, a execução de serviços de

Assembleia inicia planejamento para participação na 13ª Rondônia Rural Show

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) realizou a primeira reunião para organizar a participação do Poder Legislativo na 13ª edição da Rondôn