TCM-SP dá curso sobre Responsabilidade Fiscal para servidores do TC de Rondônia

Porto Velho,  – Começa hoje e vai até o dia 29, o curso sobre Responsabilidade Fiscal para 100 servidores do TCE de Rondônia, ministrado pelo professor Moacir Marques da Silva, diretor da Escola Superior de Gestão e Contas Públicas “Conselheiro Eurípedes Sales”, do Tribunal de Contas do Município de São Paulo. O curso abrangerá o total de 250 pessoas, incluindo outros servidores e jurisdicionados do Estado de Rondônia em uma nova etapa em junho.

A Lei complementar 101, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, impõe o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos e promove a transparência dos gastos públicos, ao obrigar que Presidente, governadores e prefeitos apresentem suas contas, de forma detalhada, aos Tribunais de Contas (da União, do Estado ou do Município) para apreciação ou não. Em caso das contas serem rejeitadas, poderá ser instaurada investigação em relação ao Poder Executivo em questão, e resultar em multas ou mesmo na proibição de tentar disputar novas eleições.

Convidado pela Associação dos Profissionais de Auditoria e Controle Externo do TCE-RO, o professor Moacir Marques da Silva informa que o curso terá base nos seguintes temas: inovações da LRF no planejamento público, geração da despesa, transferências voluntárias, despesas com pessoal, dívida pública e a fiscalização exercida pelos Tribunais de Contas. “Ministrar este curso em Rondônia é, também, trazer para os servidores desse Estado a experiência de como lidar com contas públicas, tendo como base uma cidade como São Paulo, com 12 milhões de habitantes, aproximadamente 160 mil servidores e orçamento anual de mais de R$ 20 bilhões".

Sobre o TCM-SP

Criado em 1968, o Tribunal de Contas do Município de São Paulo completa em novembro 42 anos e é, atualmente, presidido pelo conselheiro Edson Simões. O órgão é independente e autônomo e é responsável pela fiscalização e o controle da receita e da despesa do município, emite parecer sobre as contas do chefe do Poder Executivo, da Câmara Municipal, das empresas públicas, autarquias, fundações e sociedades de economia mista. Compete ao TCM o papel de zelar para que não haja desperdício dos recursos públicos no Município de São Paulo, atuando, inclusive, preventivamente e em missão pedagógica.

Sobre a Escola Superior de Contas

Idealizada pelo corregedor Eurípedes Sales, a Escola Superior de Gestão e Contas Públicas que leva o seu nome, foi criada em 2003. Até agora, já formou 8.837 servidores, contando os cursos de curta duração, ensino a distância e os de pós-graduação. A Escola, hoje, é um importante centro de conhecimento e aprimoramento dos servidores públicos. Os cursos ministrados pelo centro de ensino da própria escola são todos gratuitos e sempre voltados para a maior eficiência do trabalho da municipalidade.

Fonte: Tribunal de Contas do Município de São Paulo