TCE-RO: Auxílio-saúde fica fora do percentual constitucional do setor

O montante que o Estado dispende mensalmente a título de "auxílio saúde", incluso no contra-cheque do servidor, "não pode ser computado para o cumprimento do limite mínimo de despesas com serviços públicos de saúde".

O entendimento é do Tribunal de Contas rondoniense que, nesta quinta-feira, durante a sua 9ª sessão do Pleno, acatou o parecer apresentado pelo relator da matéria, conselheiro Rochilmer Mello da Rocha, atendendo consulta feita pelo presidente do Conselho Estadual de Saúde.

"As despesas realizadas pelo Estado a título de "auxílio saúde", instituído pela Lei nº 995/01, não podem ser computadas para o cumprimento do limite mínimo de despesas com ações e serviços públicos de saúde, previsto na Emenda Constitucional nº 29/2000, por não atenderem aos critérios de acesso universal, igualitário e gratuito, conforme previsto na Resolução nº 322/2003 do Conselho Nacional de Saúde, e na Instrução Normativa nº 22/TCE-RO-2007"., foi o parecer do relator Rochilmer Rocha.

A decisão do TCE está sendo encaminhada também ao governador do Estado, aos presidentes dos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, Conselhos Municipais de Saúde, Prefeituras e Câmaras Municipais.

Fonte: Lúcio Albuquerque

Quarta-feira, 25 de fevereiro de 2026 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Reviravolta na política: população lança Delegado Camargo como pré-candidato ao Governo

A política de Rondônia entrou oficialmente em um cenário de reviravolta. Nesta terça-feira, o anúncio da pré-candidatura do deputado estadual Delegad

Deputado Alex Redano solicita operação tapa buracos na RO-460 entre a BR-421 e Buritis

O deputado estadual Alex Redano (Republicanos) apresentou indicação ao governo de Rondônia, com cópia ao Departamento Estadual de Estradas de Rodage

Deputada Ieda Chaves propõe criação de canis e gatis em presídios de Rondônia para ressocializar detentos

Seguindo o seu compromisso pela causa animal, a deputada estadual Ieda Chaves (União Brasil) apresentou a Indicação nº 15495/2026 ao governo de Rondô

Terceiro maior destino das emendas parlamentares, a Região Norte recebe o lançamento da pré-candidatura de Eduardo Girão ao Governo do CE

Após o lançamento oficial da pré-candidatura do senador Eduardo Girão ao Governo do Ceará em Fortaleza e no Cariri, com a presença de expressivos no