TCE-RO: Auxílio-saúde fica fora do percentual constitucional do setor

O montante que o Estado dispende mensalmente a título de "auxílio saúde", incluso no contra-cheque do servidor, "não pode ser computado para o cumprimento do limite mínimo de despesas com serviços públicos de saúde".

O entendimento é do Tribunal de Contas rondoniense que, nesta quinta-feira, durante a sua 9ª sessão do Pleno, acatou o parecer apresentado pelo relator da matéria, conselheiro Rochilmer Mello da Rocha, atendendo consulta feita pelo presidente do Conselho Estadual de Saúde.

"As despesas realizadas pelo Estado a título de "auxílio saúde", instituído pela Lei nº 995/01, não podem ser computadas para o cumprimento do limite mínimo de despesas com ações e serviços públicos de saúde, previsto na Emenda Constitucional nº 29/2000, por não atenderem aos critérios de acesso universal, igualitário e gratuito, conforme previsto na Resolução nº 322/2003 do Conselho Nacional de Saúde, e na Instrução Normativa nº 22/TCE-RO-2007"., foi o parecer do relator Rochilmer Rocha.

A decisão do TCE está sendo encaminhada também ao governador do Estado, aos presidentes dos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, Conselhos Municipais de Saúde, Prefeituras e Câmaras Municipais.

Fonte: Lúcio Albuquerque

Quinta-feira, 9 de abril de 2026 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Agrocom começa nesta quinta-feira em Cerejeiras com programação voltada ao agro

A terceira edição da Agrocom (Feira de Negócios do Agro, Comércio e Família) tem início nesta quinta-feira (9), em Cerejeiras, reunindo produtores

Pré candidato ao Senado por Rondônia, Luís Fernando é homenageado em Brasília

O trabalho do ex-secretário de Finanças de Rondônia, Luís Fernando, acaba de ser reconhecido nacionalmente pela mais alta entidade que coordena a im

Deputado Alex Redano solicita recuperação da Linha B-106, em Cujubim Indicação atende demanda de moradores e busca melhorar condiçõ

O deputado estadual Alex Redano (Republicanos) apresentou indicação ao governo de Rondônia solicitando a recuperação da Linha B-106, no município de

Deputada Silvia Cristina destaca os três anos de funcionamento do Centro de Reabilitação Dream da Amazônia

Durante pronunciamento no plenário em Brasília, nesta terça-feira (07), a deputada federal Sílvia Cristina destacou os três anos de funcionamento do