TCE-RO: Auxílio-saúde fica fora do percentual constitucional do setor

O montante que o Estado dispende mensalmente a título de "auxílio saúde", incluso no contra-cheque do servidor, "não pode ser computado para o cumprimento do limite mínimo de despesas com serviços públicos de saúde".

O entendimento é do Tribunal de Contas rondoniense que, nesta quinta-feira, durante a sua 9ª sessão do Pleno, acatou o parecer apresentado pelo relator da matéria, conselheiro Rochilmer Mello da Rocha, atendendo consulta feita pelo presidente do Conselho Estadual de Saúde.

"As despesas realizadas pelo Estado a título de "auxílio saúde", instituído pela Lei nº 995/01, não podem ser computadas para o cumprimento do limite mínimo de despesas com ações e serviços públicos de saúde, previsto na Emenda Constitucional nº 29/2000, por não atenderem aos critérios de acesso universal, igualitário e gratuito, conforme previsto na Resolução nº 322/2003 do Conselho Nacional de Saúde, e na Instrução Normativa nº 22/TCE-RO-2007"., foi o parecer do relator Rochilmer Rocha.

A decisão do TCE está sendo encaminhada também ao governador do Estado, aos presidentes dos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, Conselhos Municipais de Saúde, Prefeituras e Câmaras Municipais.

Fonte: Lúcio Albuquerque

Quinta-feira, 18 de dezembro de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Assembleia aprova lei que proíbe a reconstituição de leite em pó importado para consumo alimentar

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou o Projeto de Lei 1197/25, de autoria do deputado Ismael Crispin (PP), subscrito pelo presidente

Com apoio de Cirone Deiró, eventos esportivos valorizam atletas de diversos municípios

As cidades de Cacoal, Espigão do Oeste e Vilhena foram palcos de vários eventos esportivos neste último final de semana (12,13 e 14), promovidos com

Sílvia Cristina destaca os quatro anos do Centro de Prevenção e Diagnóstico de Câncer em Ji-Paraná

A deputada federal Sílvia Cristina destacou no plenário da Câmara dos Deputados, os quatro anos de funcionamento do Centro de Prevenção e Diagnóstic

Deputada Cláudia de Jesus participa de agenda histórica da saúde em Porto Velho

A visita do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, a Porto Velho nesta terça-feira (16) marcou um momento histórico para Rondônia com o lançamento do