TCE-RO: Auxílio-saúde fica fora do percentual constitucional do setor

O montante que o Estado dispende mensalmente a título de "auxílio saúde", incluso no contra-cheque do servidor, "não pode ser computado para o cumprimento do limite mínimo de despesas com serviços públicos de saúde".

O entendimento é do Tribunal de Contas rondoniense que, nesta quinta-feira, durante a sua 9ª sessão do Pleno, acatou o parecer apresentado pelo relator da matéria, conselheiro Rochilmer Mello da Rocha, atendendo consulta feita pelo presidente do Conselho Estadual de Saúde.

"As despesas realizadas pelo Estado a título de "auxílio saúde", instituído pela Lei nº 995/01, não podem ser computadas para o cumprimento do limite mínimo de despesas com ações e serviços públicos de saúde, previsto na Emenda Constitucional nº 29/2000, por não atenderem aos critérios de acesso universal, igualitário e gratuito, conforme previsto na Resolução nº 322/2003 do Conselho Nacional de Saúde, e na Instrução Normativa nº 22/TCE-RO-2007"., foi o parecer do relator Rochilmer Rocha.

A decisão do TCE está sendo encaminhada também ao governador do Estado, aos presidentes dos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, Conselhos Municipais de Saúde, Prefeituras e Câmaras Municipais.

Fonte: Lúcio Albuquerque

Sexta-feira, 6 de junho de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Deputada Cristiane Lopes entrega voadeiras à prefeitura para atender as comunidades do Baixo Madeira

Com o objetivo de garantir acesso rápido e digno aos serviços de saúde nas regiões mais isoladas de Porto Velho, a deputada federal Cristiane Lopes

Deputada Ieda Chaves propõe reajuste na ajuda de custo do TFD para dar mais dignidade aos pacientes

Em busca de aprimorar o atendimento a pacientes e acompanhantes beneficiados pelo Tratamento Fora de Domicílio (TFD), a deputada estadual Ieda Chave

Deputado Alex Redano destina R$ 5 milhões para educação e infraestrutura de Guajará-Mirim

Guajará-Mirim vai receber um importante reforço em recursos públicos para melhorar a educação e a infraestrutura do município. O presidente da Assem

Deputado Alex Redano destina R$ 700 mil para aquisição de motolâncias e viatura de intervenção rápida ao Samu de Ariquemes

Com o objetivo de reforçar e agilizar o atendimento de urgência e emergência no Vale do Jamari, o deputado estadual Alex Redano (Republicanos) desti