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TCE não tem dúvida da responsabilidade do Bacen


Lúcio Albuquerque

A decisão do Tribunal de Contas da União, na tarde desta quarta-feira, responsabilizando o Banco Central (Bacen) pelo endividamento do ex-Banco do Estado de Rondônia durante o Regime de Administração Temporária Especial – RAET, representou, segundo o conselheiro Valdivino Crispim, do TCE-RO, um enorme passo favorável a que Rondônia deixe de desembolsar mensalmente uma quantia superior a 11 milhões de reais “por um erro que não foi cometido aqui”. 

“A batalha não está vencida inteiramente, mas essa decisão que permite ao Senado Federal uma visão melhor da questão deve ser lembrada como um ponto positivo a favor do nosso povo, porque 11 a 12 milhões de reais por mês representa um valor grande para um Estado como Rondônia, e a não obrigação de pagar esse valor vai representar a possibilidade do investimento de tais recursos em melhorar o atendimento a setores que nossa população se ressente”, frisou o conselheiro. 

Desde a retomada da discussão do caso-Beron pelo Senado, o Tribunal de Contas do Estado agilizou a análise da questão e, ainda em agosto, foi decisivo esse material na argumentação perante a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, que mandou ao TCU para re-análise. 

Autor, juntamente com o Técnico de Controle Externo Miguel Garcia, do TCE-RO, de um estudo aprofundado a respeito do assunto, uma das bases da argumentação favorável a Rondônia durante a discussão inicial do caso-Beron, o conselheiro lembra ter sido fundamental para que a questão fosse revista o interesse do governador Ivo Cassol e do senador Expedito Júnior. 

Para o conselheiro Valdivino Crispim, “a decisão do TCU representa o reconhecimento, pela mais alta Corte de Contas do país, de que é necessário responsabilizar quem realmente tenha sido responsável pelas conseqüências dos atos praticados naquele período, livrando nosso Estado do enorme ônus mensal que isso nos vem trazendo”.

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